Aguarde, carregando...

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE — ITHLUX

Versão 3.0 · Data de publicação: 31 de agosto de 2026



Índice

  1. Informação essencial em resumo
  2. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
  3. A rede ITHLUX: quem trata os seus dados e em que qualidade
  4. Âmbito de aplicação e quadro legal
  5. Que dados pessoais recolhemos e de onde provêm
  6. Finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação
  7. Decisões automatizadas e definição de perfis
  8. Com quem partilhamos os seus dados
  9. Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu
  10. Segurança do tratamento
  11. Os seus direitos
  12. Cookies e outras tecnologias
  13. Ligações para sites e serviços de terceiros
  14. Violações de dados pessoais
  15. Especificidades da atividade de mediação imobiliária
  16. Carreiras, candidaturas e relação com consultores
  17. Alterações a esta Política
  18. Como contactar-nos

1. Informação essencial em resumo

A ITHLUX é uma rede internacional de mediação imobiliária com atividade em Portugal, Espanha e Brasil. Para lhe apresentar imóveis, avaliar o seu imóvel, encaminhar o seu pedido para o consultor ou agência competente e cumprir as obrigações legais que impendem sobre a mediação imobiliária, tratamos dados pessoais.

Em resumo:

  • Os responsáveis pelo tratamento são a ITHLUX INT, pela rede ITHLUX no estrangeiro, e a ITHLUX Portugal S.A., pela atividade em Portugal; ambas gerem a marca, o website www.ithlux.com e a plataforma da rede;
  • Recolhemos apenas os dados necessários a cada finalidade e conservamo-los apenas pelo período necessário ou pelo prazo legalmente exigido;
  • Não vendemos dados pessoais e não os cedemos a terceiros para marketing próprio desses terceiros sem o seu consentimento;
  • A mediação imobiliária é uma entidade obrigada nos termos da legislação de prevenção do branqueamento de capitais, o que nos impõe deveres legais de identificação e de conservação de documentos;
  • Pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, retirada de consentimento) através de support@ithlux.com;
  • Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou, se residir noutro Estado, à autoridade de controlo do seu Estado de residência.

Esta Política é completada pela Política de Cookies (www.ithlux.com/cookies-policy/) e pelos Termos e Condições (www.ithlux.com/terms-and-conditions/).


2. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados

2.1 Identificação dos responsáveis pelo tratamento

Os dados pessoais abrangidos por esta Política são tratados por duas sociedades do grupo ITHLUX, em função da respetiva área de responsabilidade:

Elemento ITHLUX INT ITHLUX Portugal S.A.
Denominação social ITHLUX INT ITHLUX Portugal S.A.
Sede Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal
NIPC / número de registo comercial 516601121 515366692
Área de responsabilidade Rede ITHLUX no estrangeiro — Espanha, Brasil e demais geografias onde a rede opera Atividade de mediação imobiliária em Portugal
Contacto para proteção de dados support@ithlux.com support@ithlux.com

Elementos comuns às duas sociedades:

  • Marca e designação comercial: ITHLUX – NEW REAL ESTATE CONCEPT
  • Número AMI: 16353
  • Website: www.ithlux.com — Intranet: intranet.ithlux.com

Número AMI 16353. A atividade de mediação imobiliária em Portugal é exercida ao abrigo do AMI n.º 16353. As agências e os consultores integrados na rede ITHLUX operam sob este mesmo AMI, não dispõem de AMI próprio e não são responsáveis autónomos pelo tratamento dos dados pessoais (ver Secção 3).

Ao longo desta Política, as expressões “ITHLUX”, “nós”, “nos” e “nosso” designam, conjuntamente e conforme o contexto, a ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A., que exploram a marca ITHLUX – NEW REAL ESTATE CONCEPT. Quando a repartição de responsabilidades seja relevante para o exercício de um direito, cada sociedade é identificada expressamente. As expressões “utilizador”, “titular dos dados”, “cliente” e “você” designam a pessoa singular a quem os dados pessoais respeitam.

2.2 Encarregado de Proteção de Dados (EPD / Data Protection Officer)

A ITHLUX designou um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e dos artigos 9.º a 13.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Elemento Dados
Nome / entidade ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A.
Contacto dedicado support@ithlux.com
Endereço postal Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal

O Encarregado de Proteção de Dados exerce as suas funções com autonomia técnica, está vinculado a dever de sigilo profissional (artigo 38.º, n.º 5, do RGPD e artigo 10.º da Lei n.º 58/2019) e é o interlocutor privilegiado para todas as questões relativas à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício de direitos.

2.3 Delimitação do âmbito desta Política

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pela ITHLUX:

  • através do website www.ithlux.com e dos respetivos subdomínios, incluindo as páginas de agências e de consultores alojadas nesse domínio;
  • através dos formulários de contacto, de pedido de estudo de mercado, de manifestação de intenção de compra ou de venda, de candidatura profissional e de subscrição de comunicações;
  • através da intranet intranet.ithlux.com, na medida em que nela sejam tratados dados de clientes;
  • através de comunicações por correio eletrónico, telefone, SMS, aplicações de mensagens, redes sociais oficiais e atendimento presencial ou por videochamada;
  • no âmbito da gestão da rede ITHLUX (agências e consultores), do recrutamento e da gestão de fornecedores.

Esta Política não se aplica a sites, aplicações ou serviços explorados por terceiros, incluindo portais imobiliários e redes sociais, ainda que acessíveis a partir do nosso website. As agências e os consultores da rede não são terceiros: estão integrados na rede e atuam por conta das sociedades responsáveis (ver Secção 3).


3. A rede ITHLUX: quem trata os seus dados e em que qualidade

A rede ITHLUX é uma rede integrada, e não um conjunto de entidades independentes. Em Portugal, a atividade de mediação imobiliária é exercida ao abrigo do AMI n.º 16353; as agências e os consultores da rede não dispõem de AMI próprio e não atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento de dados pessoais.

Interveniente Qualidade face ao RGPD O que isso significa para si
ITHLUX INT Responsável pelo tratamento (artigo 4.º, n.º 7, do RGPD) quanto à rede no estrangeiro Determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados relativos à atividade da rede fora de Portugal — Espanha, Brasil e demais geografias onde a rede opera.
ITHLUX Portugal S.A. Responsável pelo tratamento (artigo 4.º, n.º 7, do RGPD) quanto a Portugal Determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados relativos à atividade de mediação imobiliária desenvolvida em Portugal, ao abrigo do AMI n.º 16353.
ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A., conjuntamente Responsáveis conjuntos (artigo 26.º do RGPD) Determinam conjuntamente as finalidades e os meios dos tratamentos comuns à rede: o website www.ithlux.com, a plataforma de gestão de imóveis e de contactos, o encaminhamento de pedidos entre geografias, as campanhas internacionais e o cumprimento dos deveres legais aplicáveis à rede.
Agências ITHLUX Subcontratantes (artigo 28.º do RGPD) e pessoas autorizadas (artigo 29.º), atuando sob a autoridade das sociedades responsáveis Estão integradas na rede e operam sob o AMI n.º 16353, por conta e segundo instruções documentadas da ITHLUX Portugal S.A. (em Portugal) ou da ITHLUX INT (no estrangeiro). Não são responsáveis autónomos pelo tratamento e não podem utilizar os dados para finalidades próprias.
Consultores ITHLUX (team members, agentes, equipas, team leaders, brokers e country masters) Subcontratantes (artigo 28.º do RGPD) ou pessoas autorizadas (artigo 29.º) Exercem a atividade no quadro da rede e sob o AMI n.º 16353, por conta das sociedades responsáveis. Estão vinculados a deveres contratuais de confidencialidade e ao dever legal de sigilo profissional (Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e artigo 10.º da Lei n.º 58/2019).

3.1 Responsabilidade conjunta entre a ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A.

A ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A. determinam conjuntamente as finalidades e os meios dos tratamentos comuns à rede, sendo responsáveis conjuntas nos termos do artigo 26.º do RGPD. Celebram, para o efeito, um acordo de responsabilidade conjunta que reparte as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados.

O essencial desse acordo é disponibilizado ao titular dos dados a pedido, através de support@ithlux.com, e inclui a identificação das sociedades envolvidas, a repartição de responsabilidades, os pontos de contacto e o modo de exercício dos direitos.

Independentemente da repartição interna de responsabilidades, o titular pode exercer os seus direitos e obter informação junto de qualquer uma das sociedades responsáveis.

3.2 Encaminhamento do seu pedido dentro da rede

Quando submete um pedido através do website, esse pedido é analisado centralmente e encaminhado para o consultor ou agência ITHLUX cuja área de atuação corresponda ao imóvel ou à localização em causa, podendo ser encaminhado entre a ITHLUX Portugal S.A. e a ITHLUX INT quando a operação envolva mais do que uma geografia.

O encaminhamento dentro da rede não constitui uma comunicação dos seus dados a terceiros para fins de marketing: as agências e os consultores atuam por conta e sob as instruções das sociedades responsáveis, nos termos do artigo 28.º do RGPD (ver Secção 8.1).


4.1 Âmbito territorial

Tratamos dados pessoais de titulares em Portugal, Espanha e Brasil. Aplicamos:

  • o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a todos os tratamentos abrangidos pelo artigo 3.º do RGPD, incluindo os realizados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado em Portugal e os que afetem titulares de dados que se encontrem no território da União Europeia;
  • a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), do Brasil, quando o tratamento seja realizado no território brasileiro, tenha por objeto dados de titulares localizados no Brasil ou se destine à oferta de bens ou serviços a pessoas nesse território;
  • a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), de Espanha, em articulação com o RGPD, nos tratamentos sujeitos ao direito espanhol.
Diploma Relevância
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) Regime geral de proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa: autoridade de controlo (artigo 3.º), Encarregado de Proteção de Dados (artigos 9.º a 13.º), consentimento de menores (artigo 16.º), pessoas falecidas (artigo 17.º), videovigilância (artigo 19.º), prazos de conservação (artigo 21.º), transferências (artigo 22.º) e regime contraordenacional (artigos 37.º e 38.º).
Lei n.º 41/2004, de 16 de agosto Privacidade nas comunicações eletrónicas, incluindo o regime de cookies e de armazenamento de informação em dispositivos terminais (artigo 5.º).
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro Comércio eletrónico e comunicações comerciais não solicitadas (artigo 22.º).
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A mediação imobiliária é entidade obrigada (artigo 4.º), sujeita a deveres de identificação e diligência (artigos 23.º a 42.º), de comunicação (artigos 43.º a 46.º) e de conservação (artigo 51.º).
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária: requisitos de acesso e exercício, deveres profissionais e dever de sigilo.
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro Resolução alternativa de litígios de consumo e dever de informação sobre entidades de RAL.
Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR) e Diretiva (UE) 2024/1640 (AMLD6) Novo quadro europeu de prevenção do branqueamento de capitais, aplicável a partir de 10 de julho de 2027. A ITHLUX adaptará os prazos e os procedimentos de conservação e diligência até essa data.
Regulamento (UE) 2016/679, artigos 44.º a 49.º Condições e garantias aplicáveis às transferências para países terceiros.

4.3 Princípios aplicáveis

Tratamos dados pessoais de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados; da exatidão; da limitação da conservação; da integridade e confidencialidade; e da responsabilidade (accountability), nos termos do artigo 5.º do RGPD.


5. Que dados pessoais recolhemos e de onde provêm

5.1 Dados que nos fornece diretamente

a) Formulário de contacto, de informação sobre um imóvel e de “Fale connosco”

Nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, país de interesse, assunto, mensagem, imóvel de referência (referência ITH), preferência de contacto e, quando aplicável, consentimento para receber comunicações.

b) Formulário de estudo de mercado / avaliação gratuita do imóvel

Nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel, morada do imóvel, código postal, localidade, país, tipologia e características do imóvel, situação de ocupação, expetativa de valor, mensagem e consentimento para comunicações.

c) Formulário “Quero comprar / quero vender com a ITHLUX”

Nome, contactos, país e região, tipo de operação (compra ou venda), tipologia procurada, orçamento ou valor pretendido, prazo, observações e consentimento para comunicações.

d) Formulário de candidatura / página “Carreiras”

Nome, contactos, país, perfil pretendido (team member, independent agent, team leader, broker, country master), experiência profissional, curriculum vitae e respetivos anexos, referências profissionais, eventuais dados de certificações e, quando legalmente admissível e necessário, certificado de registo criminal.

e) Subscrição de comunicações e newsletter

Nome, endereço de correio eletrónico, preferências de conteúdo e país.

f) Relação de mediação imobiliária, visita e negociação

Dados de identificação e de contacto, dados do imóvel (morada, artigo matricial, descrição registral, plantas, fotografias e vídeos), dados de titularidade, dados de cônjuges, herdeiros, representantes e procuradores, dados de propostas e contrapropostas, dados de contraparte, dados bancários para efeitos de sinal ou caução, e dados constantes de documentos entregues para a escritura.

g) Identificação e diligência devida em matéria de branqueamento de capitais

Nos termos dos artigos 23.º a 42.º da Lei n.º 83/2017: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país e local de residência, número de identificação fiscal, tipo, número, data de emissão e de validade do documento de identificação, entidade emitente, morada, comprovativo de morada, dados de beneficiário efetivo, informação sobre a qualidade de pessoa politicamente exposta, natureza, objeto e finalidade da relação de negócio, origem e destino dos fundos e identificação dos meios de pagamento utilizados.

h) Reclamações, Livro de Reclamações e contencioso

Identificação e contactos do reclamante, teor e documentos da reclamação, correspondência trocada e resultado do procedimento.

i) Fornecedores, prestadores e parceiros

Identificação, contactos profissionais, dados de faturação e de pagamento e dados de representação legal.

5.2 Dados recolhidos automaticamente

Quando utiliza o website, recolhemos automaticamente:

  • endereço IP e identificadores do dispositivo;
  • fuso horário, idioma, sistema operativo, tipo e versão de browser, resolução de ecrã;
  • data e hora de acesso, páginas e imóveis consultados, pesquisas efetuadas, filtros aplicados, tempo de permanência e interações com funcionalidades;
  • website de origem (referrer) e campanhas e parâmetros de atribuição;
  • identificadores de cookies e tecnologias equivalentes.

Estes dados são utilizados para assegurar o funcionamento e a segurança da plataforma, para produzir estatísticas e para melhorar a experiência de pesquisa. Os dados de medição e de publicidade comportamental dependem do seu consentimento (ver Secção 12).

5.3 Dados obtidos junto de terceiros

Podemos obter dados pessoais que não nos foram fornecidos diretamente por si, designadamente:

  • agências e consultores da rede ITHLUX, que submetam ou atualizem registos de imóveis, contactos ou pedidos na plataforma;
  • portais imobiliários, sociedades de mediação e parceiros nacionais e internacionais que nos encaminhem pedidos ou informação sobre imóveis;
  • plataformas de redes sociais e serviços de mensagens, quando interage com as nossas páginas oficiais ou nos envia uma mensagem;
  • registos e fontes públicas ou de acesso legítimo relevantes para o cumprimento dos deveres de identificação e diligência e de verificação de sanções: Registo Comercial e Certidão Permanente, Registo Predial, Registo Central do Beneficiário Efetivo, listas de sanções nacionais e internacionais, listas de pessoas politicamente expostas e listas de medidas restritivas;
  • entidades terceiras prestadoras de serviços de verificação de identidade e de diligência devida;
  • referências profissionais indicadas por candidatos, com ciência do candidato;
  • prestadores de serviços de alojamento, análise, correio eletrónico e gestão de relação com o cliente, no âmbito da operação normal da plataforma.

Quando os dados não forem recolhidos junto do próprio titular, é prestada a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD, incluindo a identificação das categorias de dados e a fonte da sua obtenção, no prazo máximo de um mês (ou, na primeira comunicação ao titular, se anterior).

5.4 Categorias especiais de dados e dados relativos a condenações

Regra geral, a ITHLUX não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD (origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para identificação inequívoca, dados relativos à saúde e dados relativos à vida sexual ou orientação sexual).

A título excecional, e sempre limitado ao estritamente necessário:

  • dados relativos à saúde ou a incapacidade podem ser tratados quando sejam indispensáveis à acessibilidade do serviço, à avaliação da capacidade para a prática de atos ou ao cumprimento de obrigações específicas de acessibilidade, com base no consentimento explícito do titular (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD);
  • dados relativos a condenações e infrações podem ser tratados no âmbito de procedimentos de recrutamento ou de seleção de parceiros, quando a lei o permita e seja necessário para a atividade, com base no artigo 10.º do RGPD e na Lei n.º 58/2019;
  • dados de pessoas politicamente expostas são tratados no âmbito dos deveres da Lei n.º 83/2017 e não constituem, em si, uma categoria especial de dados.

5.5 Crianças e menores

O website e os serviços da ITHLUX não se dirigem a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores de idade. Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o tratamento de dados de crianças com base no consentimento, relativamente à oferta direta de serviços da sociedade de informação, só é lícito a partir dos 13 anos; abaixo dessa idade é exigido o consentimento dos representantes legais.

Se detetarmos que recolhemos dados de uma criança em violação destas regras, eliminá-los-emos sem demora injustificada. Se for representante legal e considerar que um menor nos forneceu dados, contacte-nos através de support@ithlux.com.

5.6 Dados de pessoas falecidas

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 58/2019, os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos quando integrem categorias especiais de dados, quando respeitem à intimidade da vida privada, à imagem ou a dados relativos às comunicações. Os direitos de acesso, retificação e apagamento relativos a esses dados são exercidos por quem o falecido haja designado para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros.

5.7 Os dados são obrigatórios ou facultativos?

Situação Consequência de não fornecer os dados
Pedido de contacto, informação ou estudo de mercado A ITHLUX não conseguirá responder nem encaminhar o pedido. Bastam o nome e um contacto válido.
Celebração de contrato de mediação imobiliária Sem os dados essenciais à identificação das partes e do imóvel, o contrato não pode ser celebrado nem executado.
Deveres de identificação e diligência (Lei n.º 83/2017) O fornecimento é obrigatório por lei. A sua não obtenção obriga a ITHLUX a recusar iniciar a relação de negócio ou a pôr-lhe termo (artigos 50.º e 51.º da Lei n.º 83/2017).
Comunicações de marketing Totalmente facultativo e baseado em consentimento, sem qualquer prejuízo para o serviço solicitado.
Dados de categorias especiais solicitados no âmbito de um procedimento específico Facultativos; a recusa pode inviabilizar apenas esse procedimento concreto.

6. Finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação

Tratamos dados pessoais apenas para as finalidades identificadas, determinadas e legítimas a seguir indicadas, e conservamo-los apenas pelo período necessário à respetiva prossecução ou pelo prazo legalmente exigido (artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e e), do RGPD e artigo 21.º da Lei n.º 58/2019).

# Finalidade do tratamento Fundamento de licitude Prazo de conservação
1 Receber, registar, analisar e responder a pedidos de contacto e de informação Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) (diligências pré-contratuais a pedido do titular) e alínea f) (interesse legítimo na gestão do atendimento) 24 meses após o último contacto, se não se concretizar relação contratual
2 Realizar estudo de mercado e avaliação gratuita do imóvel Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD 24 meses após o último contacto, se não se concretizar relação contratual
3 Encaminhar o pedido para o consultor ou agência ITHLUX competente Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea f) do RGPD 24 meses, salvo se se iniciar relação contratual (ver ponto 5)
4 Prestar serviços de mediação imobiliária: angariação, promoção, marketing de imóveis, visitas, negociação, propostas, acompanhamento até à escritura Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD; alínea c) quanto a obrigações legais conexas Duração do contrato e respetiva execução, acrescida de 5 anos (prazo geral de prescrição, artigo 309.º do Código Civil), sem prejuízo do ponto 6
5 Gerir a relação contratual com clientes, agências, consultores, fornecedores e parceiros; faturação; cobrança Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea c) do RGPD Duração da relação + prazos legais de prescrição
6 Cumprir deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: identificação e diligência devida, identificação de beneficiário efetivo, verificação de pessoas politicamente expostas e de sanções, dever de exame, dever de recusa, comunicação de operações suspeitas e comunicação de atividades imobiliárias ao IMPIC Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) (obrigação legal) e alínea e) (interesse público), em conjugação com os artigos 23.º a 46.º da Lei n.º 83/2017 7 anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou após o termo da relação de negócio (artigo 51.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017)
7 Cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e de faturação Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD 10 anos (artigo 40.º do Código Comercial e artigo 52.º do Código do IVA)
8 Marketing direto e comunicações comerciais sobre imóveis, serviços e novidades da rede, por correio eletrónico, SMS, mensagens ou correio postal Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) (consentimento) e artigo 7.º do RGPD; no caso de clientes existentes, artigo 6.º, n.º 1, alínea f) e artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 7/2004 (produtos ou serviços similares) Enquanto o consentimento não for retirado ou a oposição manifestada; o registo do consentimento é conservado por 5 anos para prova (artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019)
9 Marketing telefónico e contacto comercial não solicitado Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou alínea f) do RGPD, com respeito do direito de oposição e das listas de oposição previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 Enquanto não for manifestada oposição; registo da oposição conservado por 5 anos
10 Gestão de campanhas de marketing, medição de desempenho e atribuição de origem de contacto Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com dados agregados ou pseudonimizados; alínea a) quando impliquem cookies não essenciais 24 meses
11 Publicidade comportamental e remarketing em plataformas de terceiros Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) (consentimento) e artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 Conforme a Política de Cookies; máximo de 24 meses
12 Análise estatística, estudos de mercado, definição de perfis agregados e melhoria da plataforma Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com recurso a anonimização ou pseudonimização Dados agregados: sem limite, por não serem dados pessoais; dados pseudonimizados: 24 meses
13 Garantir a segurança da informação, prevenir fraudes, abusos e acessos não autorizados, e manter registos de atividade Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD e artigo 32.º do RGPD Logs operacionais: 6 meses; registos de incidentes de segurança: até 5 anos
14 Gerir a rede ITHLUX: contratos com agências e consultores, comissões, formação, comunicação interna na intranet, gestão de desempenho Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea f) do RGPD Duração da relação + prazos legais de prescrição
15 Recrutamento e seleção de candidatos Candidatura a oferta concreta: artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Candidatura espontânea e reserva de candidaturas: artigo 6.º, n.º 1, alínea a) 12 meses após a conclusão do processo, salvo consentimento para conservação por 24 meses
16 Gestão de reclamações, do Livro de Reclamações, de procedimentos de resolução alternativa de litígios e de processos judiciais ou administrativos Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f) do RGPD Duração do procedimento + 5 anos de prescrição
17 Videovigilância nas instalações, quando exista, para proteção de pessoas e bens Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com os requisitos do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 e da Lei n.º 34/2013 30 dias, salvo se necessário para efeitos de prova ou de procedimento em curso
18 Responder a pedidos de autoridades públicas e judiciárias e exercer ou defender direitos em processos Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f) do RGPD, e artigo 9.º, n.º 2, alínea f), quando aplicável Duração do procedimento + prazos de prescrição aplicáveis
19 Operações societárias: reorganização, fusão, aquisição, transmissão de ativos ou de carteira Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD Fase de avaliação e de due diligence + prazos legais aplicáveis

6.1 Alteração de finalidade

Se pretendermos tratar os seus dados para uma finalidade diferente daquela para que foram recolhidos, avaliaremos previamente a compatibilidade dessa finalidade nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do RGPD e, sempre que exigido, prestaremos informação complementar antes do início do novo tratamento.

6.2 Anonimização

Quando a finalidade possa ser prosseguida com dados anonimizados, deixando de ser possível identificar uma pessoa singular, essa informação deixa de ser considerada dado pessoal e não se encontra sujeita a esta Política.


7. Decisões automatizadas e definição de perfis

A ITHLUX não toma decisões com efeitos jurídicos sobre o titular dos dados, ou que o afetem de forma significativa, baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

Realizamos, contudo, tratamentos automatizados que não produzem esses efeitos, designadamente:

  • ordenação e recomendação de imóveis com base em critérios de pesquisa, localização, tipologia e orçamento;
  • segmentação de contactos para fins de encaminhamento dentro da rede e de atribuição de origem de campanha;
  • medição de desempenho de campanhas e de interação com o website;
  • pontuação de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigida pela Lei n.º 83/2017, cujo resultado determina o nível de diligência aplicável (medidas simplificadas ou reforçadas). Esta pontuação não substitui a avaliação humana: a decisão final de estabelecer, manter ou terminar a relação de negócio é sempre tomada por pessoa responsável, sem prejuízo do dever legal de recusa previsto no artigo 50.º da Lei n.º 83/2017.

Caso venhamos a adotar sistemas que tomem decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos, informaremos previamente os titulares e garantiremos: (i) o direito de obter intervenção humana; (ii) o direito de exprimir o seu ponto de vista; e (iii) o direito de contestar a decisão (artigo 22.º, n.º 3, do RGPD).

O titular tem direito a obter informação significativa sobre a lógica subjacente a qualquer tratamento automatizado, bem como sobre a importância e as consequências previstas desse tratamento (artigos 13.º, n.º 2, alínea f), 14.º, n.º 2, alínea g), e 15.º, n.º 1, alínea h), do RGPD), através de pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados.


8. Com quem partilhamos os seus dados

A ITHLUX não vende dados pessoais. A partilha de dados ocorre apenas nas situações descritas nesta Secção, sempre limitada ao necessário.

8.1 Dentro da rede ITHLUX

Os dados dos pedidos submetidos através do website são acessíveis às agências e aos consultores ITHLUX cuja área de atuação corresponde ao imóvel ou à localização em causa, para que possam prestar o serviço solicitado. Uma vez que as agências e os consultores estão integrados na rede e operam sob o AMI n.º 16353, por conta e sob as instruções das sociedades responsáveis, este acesso não constitui uma comunicação dos seus dados a terceiros para fins de marketing nem uma transferência para outro responsável pelo tratamento.

Os dados podem, do mesmo modo, ser acedidos pela ITHLUX INT e pela ITHLUX Portugal S.A., consoante a geografia da operação, enquanto responsáveis conjuntas (ver Secção 3.1).

8.2 Prestadores de serviços que atuam por nossa conta (subcontratantes)

Recorremos a prestadores especializados e a intervenientes da rede que tratam dados pessoais por nossa conta e sob as nossas instruções, ao abrigo de contratos que satisfazem o artigo 28.º do RGPD e o artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 58/2019. As categorias são:

  • agências e consultores da rede ITHLUX, que operam sob o AMI n.º 16353 e atuam por conta e sob as instruções das sociedades responsáveis;
  • alojamento, infraestrutura em nuvem e serviços de cópia de segurança;
  • gestão do sistema de gestão de conteúdos do website e desenvolvimento e manutenção informática;
  • gestão da relação com o cliente (CRM) e automação de marketing;
  • envio de correio eletrónico e de mensagens;
  • análise de tráfego e de comportamento no website;
  • verificação de identidade, de beneficiário efetivo, de sanções e de pessoas politicamente expostas;
  • serviços jurídicos, contabilísticos, fiscais e de auditoria;
  • serviços de tradução, mediação de seguros e intermediação de crédito, quando contratados pelo cliente;
  • prestadores de serviços de arquivo e de gestão documental;
  • serviços de avaliação de imóveis, certificação energética e reportagem fotográfica.

Todos os subcontratantes têm acesso apenas aos dados estritamente necessários à prestação do serviço, estão vinculados a deveres de confidencialidade e de segurança e não podem recorrer a subcontratantes adicionais sem a nossa autorização. As categorias de subcontratantes utilizados são identificadas no documento de implementação da Política e a informação atualizada é disponibilizada ao titular dos dados a pedido.

8.3 Parceiros de publicidade, medição e redes sociais

Determinadas funcionalidades do website e das campanhas de comunicação são asseguradas por plataformas de terceiros que podem atuar como responsáveis autónomos ou como responsáveis conjuntos, designadamente serviços de publicidade e de medição de audiência e plug-ins de redes sociais. Só ativamos cookies e identificadores não essenciais com o seu consentimento prévio, e essa partilha é descrita na Política de Cookies.

Quando interage com as nossas páginas em redes sociais, a plataforma em causa determina as finalidades e os meios do tratamento que realiza, sendo-lhe aplicáveis as políticas de privacidade dessas entidades.

8.4 Autoridades públicas, reguladores e tribunais

Comunicamos dados pessoais sempre que tal seja exigido ou permitido por lei, designadamente a:

  • IMPIC, I. P. — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, no âmbito da supervisão da atividade de mediação imobiliária e da comunicação de atividades imobiliárias (artigo 46.º da Lei n.º 83/2017);
  • Unidade de Informação Financeira (UIF) e DCIAP, no âmbito da comunicação de operações suspeitas;
  • Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito de obrigações fiscais e de inspeção;
  • CNPD e demais autoridades de controlo, no exercício dos seus poderes de fiscalização;
  • autoridades judiciárias, policiais e de supervisão, no âmbito das suas atribuições legais.

Nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 83/2017, a ITHLUX está legalmente impedida de revelar ao titular que foi, está a ser ou irá ser transmitida uma comunicação de operação suspeita, ou qualquer informação relacionada com essa comunicação. Este impedimento prevalece sobre o direito de informação e de acesso ao abrigo do artigo 20.º da Lei n.º 58/2019, que afasta os direitos de informação e de acesso quando exista um dever de segredo oponível ao próprio titular.

8.5 Operações societárias

No âmbito de uma reorganização, fusão, aquisição, cisão ou transmissão de ativos ou de carteira de clientes, os dados podem ser transmitidos às entidades envolvidas e aos respetivos consultores, no quadro de um processo de due diligence, com deveres de confidencialidade e com informação aos titulares nos termos legalmente exigidos.

8.6 Comunicação de dados por iniciativa própria

Fora dos casos anteriores, a ITHLUX não comunica dados pessoais a terceiros para fins de marketing destes terceiros sem o consentimento específico e prévio do titular. Sempre que a comunicação para fins de marketing direto esteja prevista, será prestada a informação exigida pelo artigo 21.º, n.º 2, do RGPD, com identificação da entidade destinatária e direito de oposição gratuita.


9. Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu

9.1 Regra geral

A ITHLUX armazena os dados pessoais recolhidos através do website em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE) e dá preferência a prestadores estabelecidos na União Europeia.

9.2 Transferências no seio da União Europeia

As comunicações entre Portugal e Espanha ocorrem dentro do EEE e beneficiam da livre circulação de dados prevista no artigo 1.º, n.º 3, do RGPD. Todas as medidas de segurança desta Política se aplicam igualmente a esses tratamentos.

9.3 Transferências para o Brasil

A rede ITHLUX desenvolve atividade no Brasil, que é um país terceiro relativamente ao EEE. A Comissão Europeia não adotou, até à data, uma decisão de adequação relativamente ao Brasil.

Sempre que uma transferência de dados pessoais para o Brasil seja necessária, a ITHLUX assegura uma das seguintes garantias:

  • Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), acompanhadas de uma avaliação do impacto da transferência sobre os direitos dos titulares e, quando necessário, de medidas suplementares de natureza técnica, contratual ou organizativa (artigo 46.º, n.ºs 2, alínea c), e 3, do RGPD);
  • regras vinculativas das empresas para transferências intragrupo, quando aplicáveis (artigo 47.º do RGPD);
  • consentimento explícito e informado do titular, para situações específicas e pontuais, depois de informado dos eventuais riscos (artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do RGPD);
  • necessidade para a execução de um contrato celebrado entre o titular e a ITHLUX ou para a execução de medidas pré-contratuais a pedido do titular (artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

9.4 Transferências para outros países terceiros

Alguns prestadores de serviços de alojamento, análise, publicidade e comunicações podem tratar dados fora do EEE. Nesses casos:

  • privilegiamos prestadores abrangidos por uma decisão de adequação da Comissão Europeia, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA (EU–US Data Privacy Framework, Decisão de Execução (UE) 2023/1795), quando o importador esteja certificado;
  • na sua ausência, celebramos Cláusulas Contratuais-Tipo e adotamos medidas suplementares depois de uma avaliação caso a caso.

9.5 Direito a obter informações

Pode obter informações sobre as garantias aplicáveis a cada transferência e solicitar uma cópia das cláusulas contratuais celebradas, com as devidas redações de confidencialidade e de proteção de informação comercial, através de support@ithlux.com.

9.6 Titulares no Brasil

Quando o tratamento esteja sujeito à LGPD, os titulares podem exercer junto da ITHLUX os direitos previstos nos artigos 17.º a 22.º da Lei n.º 13.709/2018, incluindo a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade, a informação sobre partilha e a revisão de decisões automatizadas, bem como apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


10. Segurança do tratamento

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD e do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019, incluindo:

  • confidencialidade: controlo de acessos baseado em perfis e no princípio da necessidade de conhecer, autenticação individual, palavras-passe robustas, autenticação multifator nos sistemas críticos, gestão de acessos e de saídas de colaboradores;
  • integridade e disponibilidade: cópias de segurança periódicas com testes de restauro, redundância, monitorização de disponibilidade e planos de continuidade;
  • cifragem: cifragem em trânsito (TLS) e, quando adequado, em repouso;
  • minimização e pseudonimização: recolha limitada ao necessário e uso de identificadores pseudonimizados em análises e ambientes de teste;
  • registo e rastreabilidade: registo de acessos e de operações sobre dados pessoais relevantes;
  • segurança por conceção e por defeito: os novos processos e sistemas são concebidos em conformidade com o artigo 25.º do RGPD, com avaliação de impacto quando o tratamento seja suscetível de resultar num risco elevado (artigo 35.º do RGPD e artigo 7.º da Lei n.º 58/2019);
  • contratos e deveres acessórios: todos os subcontratantes estão vinculados por contratos com cláusulas de proteção de dados e de confidencialidade; os consultores e agências da rede estão vinculados por deveres contratuais de sigilo e de confidencialidade que acrescem ao dever legal de sigilo profissional;
  • formação e sensibilização: ações de formação periódicas, incluindo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de proteção de dados (artigo 55.º da Lei n.º 83/2017);
  • gestão de incidentes: procedimento documentado de deteção, contenção, avaliação, notificação e correção, com responsáveis designados.

Limites de responsabilidade. Apesar das medidas adotadas, nenhuma transmissão de dados através da Internet ou de redes abertas é integralmente segura. Recomendamos que adote medidas adicionais de proteção no seu dispositivo, designadamente manter o sistema e o browser atualizados, dispor de firewall e de software antimalicioso ativos e verificar a autenticidade dos sites que visita.


11. Os seus direitos

11.1 Direito de informação

Tem o direito de obter informação clara, concisa e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. Esta Política concretiza esse direito.

11.2 Direito de acesso

Pode obter confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos dados e às informações previstas no artigo 15.º do RGPD, incluindo as finalidades, as categorias de dados, os destinatários, os prazos de conservação, a existência de decisões automatizadas e as garantias aplicáveis às transferências internacionais. Ser-lhe-á facultada uma cópia dos dados objeto de tratamento.

11.3 Direito de retificação

Pode solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, incluindo a atualização de contactos, moradas e dados de identificação, nos termos do artigo 16.º do RGPD. Se os dados tiverem sido comunicados a terceiros, informaremos os destinatários da retificação, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

11.4 Direito ao apagamento

Pode solicitar o apagamento dos seus dados quando se verifique alguma das circunstâncias do artigo 17.º do RGPD.

Nota importante: nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Lei n.º 58/2019, quando exista um prazo legal de conservação, o direito ao apagamento só pode ser exercido após o termo desse prazo. É o caso dos dados abrangidos pelos deveres de conservação da Lei n.º 83/2017 (7 anos) e das obrigações fiscais e contabilísticas (10 anos).

11.5 Direito à limitação do tratamento

Pode solicitar a limitação do tratamento nos casos previstos no artigo 18.º do RGPD, designadamente enquanto se discute a exatidão dos dados ou a licitude do tratamento, ou quando pretenda a conservação dos dados para efeitos de exercício de direitos apesar de já não serem necessários.

11.6 Direito à portabilidade

Tem o direito de receber os dados que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20.º do RGPD e do artigo 18.º da Lei n.º 58/2019. A portabilidade abrange apenas os dados fornecidos pelo próprio titular e os tratamentos baseados no consentimento ou em contrato, realizados por meios automatizados.

11.7 Direito de oposição

Pode opor-se, em qualquer momento e a título gratuito, ao tratamento dos seus dados:

  • para fins de marketing direto e de prospeção, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja associada a esse marketing (artigo 21.º, n.ºs 2 e 3, do RGPD). Após a oposição, os dados deixam de ser tratados para esse fim, sem qualquer custo e sem necessidade de fundamentar o pedido;
  • noutros tratamentos baseados no interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular (artigo 21.º, n.º 1, do RGPD), caso em que deixaremos de tratar os dados, salvo se demonstrarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.

11.8 Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento se baseie no consentimento, pode retirá-lo em qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento previamente prestado. A retirada é tão simples como a prestação do consentimento: basta utilizar a ligação de cancelamento de subscrição disponível em todas as comunicações ou contactar-nos por correio eletrónico.

11.9 Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas

Nos termos do artigo 22.º do RGPD, tem o direito de não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem de forma significativa. Ver a Secção 7.

11.10 Direito de apresentar reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos termos do artigo 77.º do RGPD, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração.

Autoridade de controlo em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa Telefone: (+351) 213 928 400 · Fax: (+351) 213 976 832 Correio eletrónico: geral@cnpd.pt www.cnpd.pt

Outras autoridades relevantes: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD, www.aepd.es) para titulares em Espanha; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, www.gov.br/anpd) para titulares no Brasil.

11.11 Direito a indemnização

Sem prejuízo do direito de reclamação, qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido a tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro ato que viole as disposições do RGPD ou da lei nacional tem direito a obter do responsável ou do subcontratante a reparação do dano sofrido (artigos 79.º e 82.º do RGPD e artigo 33.º da Lei n.º 58/2019).

11.12 Como e quando exercer os seus direitos

Aspeto Regra
Como Através do formulário de contacto do website ou por correio eletrónico para support@ithlux.com; também por correio postal para a sede, indicada na Secção 2.1.
Conteúdo Identificação do requerente, descrição clara do direito que pretende exercer e elementos que permitam localizar os dados (por exemplo, endereço de correio eletrónico utilizado ou referência de imóvel).
Prazo de resposta 1 mês a contar da receção do pedido, prorrogável por mais 2 meses em casos de especial complexidade, com informação fundamentada ao requerente no primeiro mês (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD).
Custos Gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pela sua repetição, caso em que pode ser cobrada uma taxa razoável ou recusada a resposta (artigo 12.º, n.º 5, do RGPD).
Segurança Para proteger os seus dados, podemos solicitar informação adicional que confirme a sua identidade. Não utilizaremos esses dados para outras finalidades.
Recusa Se o pedido não puder ser satisfeito, ser-lhe-ão comunicados os motivos e o direito de reclamar à CNPD e de recorrer judicialmente.

11.13 Representação

Pode mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos com fins estatutários de interesse público e atividade na defesa dos direitos dos titulares para exercer os direitos em seu nome, nos termos do artigo 80.º do RGPD e do artigo 35.º da Lei n.º 58/2019.


12. Cookies e outras tecnologias

O website utiliza cookies e tecnologias equivalentes (web beacons, tags, pixels e armazenamento local).

Princípios que aplicamos:

  • os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website são utilizados com base no interesse legítimo na prestação do serviço expressamente solicitado, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2004;
  • os restantes cookies — de medição, de funcionalidade, de publicidade e de redes sociais — só são instalados após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, prestado através do gestor de consentimento, e podem ser livremente recusados ou desativados sem qualquer prejuízo para a navegação;
  • a recusa é tão simples como a aceitação: existe uma opção de recusar todos os cookies não essenciais com o mesmo destaque da opção de aceitar;
  • não utilizamos cookie walls nem condicionamos o acesso ao conteúdo ao consentimento para cookies não essenciais;
  • o consentimento pode ser retirado ou alterado a qualquer momento através das definições do gestor de consentimento, acessíveis a partir de todas as páginas;
  • conservamos o registo das suas preferências de consentimento pelo período necessário a demonstrar o cumprimento das nossas obrigações.

Informação detalhada. A identificação dos cookies utilizados, das respetivas finalidades, dos prazos de conservação e dos terceiros responsáveis consta da Política de Cookies, disponível em www.ithlux.com/cookies-policy/, que é atualizada sempre que a composição dos cookies se altere.

Pode igualmente gerir ou eliminar cookies através das definições do seu browser. A limitação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de funcionalidades do website. Para informação sobre publicidade comportamental e mecanismos de oposição, pode consultar www.youronlinechoices.com/pt.


13. Ligações para sites e serviços de terceiros

O website contém ligações para sites, aplicações e serviços de terceiros, incluindo portais imobiliários, redes sociais e sites de agências da rede. Cada um desses serviços tem a sua própria política de privacidade e os seus próprios responsáveis pelo tratamento.

A ITHLUX não é responsável pelos tratamentos realizados por esses terceiros. Recomendamos a leitura das respetivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais.

Quando interage com um plug-in de uma rede social incorporado no nosso website, o funcionamento pode ser condicionado pelo consentimento dado para cookies não essenciais.


14. Violações de dados pessoais

A ITHLUX dispõe de um procedimento documentado de gestão de violações de dados pessoais, que assegura:

  • a deteção e contenção da violação e a avaliação do risco para os direitos e liberdades dos titulares;
  • o registo de todas as violações, incluindo as que não são notificadas, nos termos do artigo 33.º, n.º 5, do RGPD;
  • a notificação à CNPD no prazo de 72 horas após o conhecimento da violação, sempre que seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares (artigo 33.º do RGPD e artigo 38.º, n.º 1, alínea j), da Lei n.º 58/2019);
  • a comunicação aos titulares afetados, sem demora injustificada, quando a violação seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades (artigo 34.º do RGPD);
  • a comunicação aos subcontratantes e responsáveis conjuntos relevantes, bem como às autoridades setoriais competentes quando aplicável.

Se considerar que os seus dados foram afetados por uma violação, contacte-nos através de support@ithlux.com.


15. Especificidades da atividade de mediação imobiliária

A atividade de mediação imobiliária está sujeita a deveres legais específicos que condicionam o tratamento de dados pessoais. A ITHLUX cumpre-os integralmente.

15.1 Entidade obrigada em matéria de branqueamento de capitais

A ITHLUX é entidade obrigada nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017. Em consequência:

  • dever de identificação e diligência: identificamos e verificamos a identidade dos clientes, dos seus representantes e dos beneficiários efetivos, recolhemos informação sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócio e, quando aplicável, sobre a origem e o destino dos fundos (artigos 23.º a 42.º);
  • medidas reforçadas: aplicamos medidas de diligência reforçada em situações de risco elevado, incluindo pessoas politicamente expostas e países terceiros de risco elevado (artigos 36.º a 39.º);
  • dever de recusa: se não obtivermos os elementos, os meios comprovativos ou a informação exigidos, recusamos iniciar a relação de negócio, realizar a operação ou damos por terminada a relação em curso (artigo 50.º);
  • dever de conservação: os elementos recolhidos e os documentos das operações são conservados por 7 anos após a identificação do cliente ou o termo da relação de negócio, em suporte duradouro (artigo 51.º);
  • dever de comunicação: comunicamos ao IMPIC, I. P., em base trimestral, os elementos das transações imobiliárias e dos contratos de arrendamento de renda igual ou superior a 2 500 euros, nos termos do artigo 46.º;
  • dever de não divulgação: estamos legalmente impedidos de informar o titular sobre comunicações de operações suspeitas ou sobre investigações em curso (artigo 54.º);
  • dever de formação: asseguramos formação adequada e registada aos dirigentes, colaboradores e consultores com funções relevantes (artigo 55.º).

A partir de 10 de julho de 2027 aplica-se diretamente o Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR), que a ITHLUX integrará nos seus procedimentos.

15.2 Sigilo profissional e confidencialidade

Todos os colaboradores, consultores, agências e prestadores de serviços da rede estão sujeitos a deveres de sigilo profissional e de confidencialidade relativamente à informação a que acedem no exercício das suas funções, nos termos do regime da mediação imobiliária (Lei n.º 15/2013) e do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019. Esses deveres subsistem após o termo das funções.

15.3 Dados de terceiros envolvidos em negócios imobiliários

No âmbito de uma transação tratamos dados de titulares que não são nossos clientes diretos, como cônjuges, herdeiros, comproprietários, procuradores, arrendatários e representantes de pessoas coletivas. Esses dados são tratados para as finalidades de identificação das partes, cumprimento de deveres legais, preparação e celebração do negócio jurídico e cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais, com a informação prevista no artigo 14.º do RGPD.

15.4 Promoção de imóveis e conteúdo multimédia

Na promoção de imóveis (fotografias, vídeos, visitas virtuais, plantas e descrições):

  • limitamos a divulgação aos elementos necessários à comercialização do imóvel;
  • não publicamos elementos que permitam a localização exata de pessoas singulares ou que revelem a identidade de proprietários que não tenham consentido na divulgação;
  • quando as imagens incluam pessoas identificáveis, obtemos o respetivo consentimento ou utilizamos técnicas de desfocagem;
  • não publicamos documentos de identificação, certidões registais ou matriciais com dados pessoais, nem informação sobre a situação patrimonial ou financeira dos proprietários;
  • a indicação de referências internas de imóveis é efetuada de modo a não permitir a reidentificação indevida de titulares.

15.5 Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios

Tratamos dados de reclamantes para dar seguimento a reclamações apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico e em suporte de papel, nos termos da legislação aplicável, e informamos sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015. Os dados são conservados pelos prazos legais aplicáveis e utilizados apenas para a gestão da reclamação, do procedimento de RAL e de eventual contencioso.

15.6 Website como montra de propriedades

O website funciona como montra internacional de propriedades. Os dados relativos a imóveis são publicados sob responsabilidade da ITHLUX e das agências da rede, com observância dos deveres de exatidão e de minimização. Pedidos de remoção ou de correção de conteúdo relativo a um imóvel devem ser dirigidos a support@ithlux.com.


16. Carreiras, candidaturas e relação com consultores

16.1 Candidaturas

Quando se candidata a uma função na rede ITHLUX, tratamos os dados do seu curriculum vitae, os dados de contacto, a informação sobre experiência profissional, as referências e os resultados das entrevistas e avaliações.

  • Fundamento: diligências pré-contratuais a pedido do candidato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) para candidaturas a funções concretas; consentimento (alínea a)) para candidaturas espontâneas e para a conservação dos dados em reserva para futuras oportunidades;
  • Conservação: 12 meses após a conclusão do processo de seleção, salvo consentimento para conservação por 24 meses;
  • Decisões: as avaliações de candidatos são realizadas por pessoas e não assentam em decisões exclusivamente automatizadas;
  • Referências: contactamos referências apenas quando o candidato as indique ou autorize;
  • Dados relativos a condenações: apenas são tratados quando legalmente admissível e estritamente necessário para a função, nos termos do artigo 10.º do RGPD.

Pode retirar a sua candidatura e solicitar o apagamento dos dados a qualquer momento através de support@ithlux.com.

16.2 Agências, consultores e equipas

A relação entre as sociedades responsáveis e as agências e consultores da rede é enquadrada por contratos que incluem:

  • contratos de subcontratação conformes ao artigo 28.º do RGPD, uma vez que as agências e os consultores estão integrados na rede, operam sob o AMI n.º 16353 e atuam por conta e sob as instruções das sociedades responsáveis;
  • deveres de confidencialidade e de sigilo profissional;
  • obrigações de segurança, de notificação de incidentes e de apoio ao exercício de direitos pelos titulares;
  • regras de utilização da plataforma, da marca e dos dados de clientes;
  • proibição de utilização dos dados para finalidades próprias não autorizadas, incluindo para marketing próprio ou para cedência a terceiros.

17. Alterações a esta Política

Esta Política pode ser alterada e atualizada a qualquer momento, designadamente em resultado de alterações legislativas, de orientações das autoridades de controlo, da evolução dos serviços prestados ou da adoção de novas tecnologias.

  • A versão em vigor é sempre a publicada em www.ithlux.com/politica-de-privacidade/, com indicação da data da última atualização e do número de versão;
  • As alterações materiais que afetem os direitos dos titulares são comunicadas de forma destacada no website e, quando legalmente exigido ou quando o impacto o justifique, por correio eletrónico;
  • Quando a alteração se refira a tratamentos baseados em consentimento, será solicitado novo consentimento antes da entrada em vigor da alteração;
  • O histórico de versões é mantido no Anexo II e as versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis a pedido.

18. Como contactar-nos

Assunto Contacto
Exercício de direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, retirada de consentimento) support@ithlux.com
Encarregado de Proteção de Dados ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A. — support@ithlux.com
Reclamações e Livro de Reclamações support@ithlux.com
Segurança da informação e incidentes support@ithlux.com
Responsáveis pelo tratamento ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A.
Endereço postal Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal

Anexo I — Prazos de conservação

Categoria de dados Prazo Fundamentação
Contactos e pedidos não convertidos em relação contratual 24 meses após o último contacto Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD e artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019
Estudos de mercado e avaliações não convertidos 24 meses após o último contacto Idem
Processos de mediação imobiliária concluídos Duração + 5 anos Artigo 309.º do Código Civil (prescrição ordinária) e artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019
Documentação de identificação e diligência, registos de operações e análises de BC/FT 7 anos após a identificação ou o termo da relação de negócio Artigo 51.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017
Faturação, contabilidade e documentos de suporte fiscal 10 anos Artigo 40.º do Código Comercial e artigo 52.º do Código do IVA
Registo do consentimento para marketing 5 anos após a prestação ou a retirada Artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019 (prova do cumprimento)
Dados de marketing direto Até retirada do consentimento ou oposição Artigos 7.º, n.º 3, e 21.º do RGPD
Logs de acesso e de segurança 6 meses Artigo 32.º do RGPD e princípio da limitação da conservação
Registos de incidentes de segurança Até 5 anos Artigo 33.º, n.º 5, do RGPD
Candidaturas 12 meses (ou 24 meses com consentimento) Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD
Reclamações e processos de RAL ou judiciais Duração do procedimento + 5 anos Prazos legais de prescrição
Imagens de videovigilância 30 dias, salvo necessidade probatória Artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 34/2013
Dados de titulares que não sejam clientes diretos (cônjuges, herdeiros, procuradores) Duração do negócio + prazos legais aplicáveis Artigos 5.º e 14.º do RGPD e artigo 51.º da Lei n.º 83/2017

Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.


Anexo II — Histórico de versões

Versão Data Alterações
1.0 2023 Versão original publicada em www.ithlux.com/politica-de-privacidade/
3.0 31 de agosto de 2026 Revisão integral: identificação do responsável e do Encarregado de Proteção de Dados; enquadramento da rede ITHLUX e dos papéis de responsável, subcontratante e responsável conjunto; tabela de finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação; deveres de prevenção do branqueamento de capitais; regime de transferências internacionais, incluindo Brasil; direitos dos titulares detalhados; violações de dados pessoais; recrutamento; regime de cookies; anexos

Não encontrou o que procura?

Preencha o formulário ao lado e um de nossos especialistas entrará em contato.

160