POLÍTICA DE PRIVACIDADE — ITHLUX
Versão 3.0 · Data de publicação: 31 de agosto de 2026
Índice
- Informação essencial em resumo
- Quem é o controlador dos seus dados
- A rede ITHLUX: quem trata os seus dados e em que qualidade
- Âmbito de aplicação e marco legal
- Que dados pessoais coletamos e de onde provêm
- Finalidades, bases legais e prazos de conservação
- Decisões automatizadas e definição de perfis
- Com quem compartilhamos os seus dados
- Transferências de dados para fora do Espaço Econômico Europeu
- Segurança do tratamento
- Os seus direitos
- Cookies e outras tecnologias
- Links para sites e serviços de terceiros
- Incidentes de segurança com dados pessoais
- Especificidades da atividade de mediação imobiliária
- Carreiras, candidaturas e relação com corretores
- Alterações a esta Política
- Como entrar em contato conosco
1. Informação essencial em resumo
A ITHLUX é uma rede internacional de mediação imobiliária com atuação em Portugal, Espanha e Brasil. Para lhe apresentar imóveis, avaliar o seu imóvel, encaminhar a sua solicitação ao corretor ou à imobiliária competente e cumprir as obrigações legais que incidem sobre a mediação imobiliária, tratamos dados pessoais.
Em resumo:
- Os controladores são a ITHLUX INT, pela rede ITHLUX no exterior, e a ITHLUX Portugal S.A., pela atividade em Portugal; ambas gerenciam a marca, o site
www.ithlux.come a plataforma da rede; - Coletamos apenas os dados necessários a cada finalidade e os conservamos apenas pelo período necessário ou pelo prazo legalmente exigido;
- Não vendemos dados pessoais e não os cedemos a terceiros para marketing próprio desses terceiros sem o seu consentimento;
- A mediação imobiliária é uma pessoa obrigada nos termos da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, o que nos impõe deveres legais de identificação e de conservação de documentos;
- Você pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade, oposição, revogação do consentimento) por meio de
support@ithlux.com; - Você pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, autoridade portuguesa de proteção de dados) ou, se residir em outro Estado, à autoridade de controle do seu Estado de residência.
Esta Política é complementada pela Política de Cookies (/politica-de-cookies/) e pelos Termos e Condições (/termos-e-condicoes/).
2. Quem é o controlador dos seus dados
2.1 Identificação dos controladores
Os dados pessoais abrangidos por esta Política são tratados por duas sociedades do grupo ITHLUX, em função da respectiva área de responsabilidade:
| Elemento | ITHLUX INT | ITHLUX Portugal S.A. |
|---|---|---|
| Razão social | ITHLUX INT | ITHLUX Portugal S.A. |
| Sede | Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal | Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal |
| NIPC / número de registro comercial | 516601121 | 515366692 |
| Área de responsabilidade | Rede ITHLUX no exterior — Espanha, Brasil e demais geografias onde a rede opera | Atividade de mediação imobiliária em Portugal |
| Contato para proteção de dados | support@ithlux.com |
support@ithlux.com |
Elementos comuns às duas sociedades:
- Marca e nome comercial: ITHLUX – NEW REAL ESTATE CONCEPT
- Número AMI: 16353
- Site:
www.ithlux.com— Intranet:intranet.ithlux.com
Número AMI 16353. A atividade de mediação imobiliária em Portugal é exercida sob o AMI nº 16353. As imobiliárias e os corretores integrados na rede ITHLUX operam sob este mesmo AMI, não dispõem de AMI próprio e não são controladores autônomos do tratamento dos dados pessoais (ver Seção 3).
Ao longo desta Política, as expressões “ITHLUX”, “nós”, “nos” e “nosso” designam, conjuntamente e conforme o contexto, a ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A., que exploram a marca ITHLUX – NEW REAL ESTATE CONCEPT. Quando a repartição de responsabilidades for relevante para o exercício de um direito, cada sociedade é identificada expressamente. As expressões “usuário”, “titular dos dados”, “cliente” e “você” designam a pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
2.2 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (EPD / Data Protection Officer)
A ITHLUX designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia) e dos artigos 9.º a 13.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei portuguesa de proteção de dados).
| Elemento | Dados |
|---|---|
| Nome / entidade | ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A. |
| Contato dedicado | support@ithlux.com |
| Endereço postal | Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal |
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exerce as suas funções com autonomia técnica, está vinculado a dever de sigilo profissional (artigo 38.º, n.º 5, do RGPD e artigo 10.º da Lei n.º 58/2019) e é o interlocutor privilegiado para todas as questões relativas à proteção de dados pessoais, incluindo o exercício de direitos.
2.3 Delimitação do âmbito desta Política
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pela ITHLUX:
- por meio do site
www.ithlux.come dos respectivos subdomínios, incluindo as páginas de imobiliárias e de corretores hospedadas nesse domínio; - por meio dos formulários de contato, de solicitação de estudo de mercado, de manifestação de intenção de compra ou de venda, de candidatura profissional e de inscrição em comunicações;
- por meio da intranet
intranet.ithlux.com, na medida em que nela sejam tratados dados de clientes; - por meio de comunicações por correio eletrônico, telefone, SMS, aplicativos de mensagens, redes sociais oficiais e atendimento presencial ou por videochamada;
- no âmbito da gestão da rede ITHLUX (imobiliárias e corretores), do recrutamento e da gestão de fornecedores.
Esta Política não se aplica a sites, aplicativos ou serviços explorados por terceiros, incluindo portais imobiliários e redes sociais, ainda que acessíveis a partir do nosso site. As imobiliárias e os corretores da rede não são terceiros: estão integrados na rede e atuam por conta das sociedades controladoras (ver Seção 3).
3. A rede ITHLUX: quem trata os seus dados e em que qualidade
A rede ITHLUX é uma rede integrada, e não um conjunto de entidades independentes. Em Portugal, a atividade de mediação imobiliária é exercida sob o AMI nº 16353; as imobiliárias e os corretores da rede não dispõem de AMI próprio e não atuam como controladores autônomos do tratamento de dados pessoais.
| Interveniente | Posição perante o RGPD | O que isso significa para você |
|---|---|---|
| ITHLUX INT | Controlador (artigo 4.º, n.º 7, do RGPD) quanto à rede no exterior | Determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados relativos à atividade da rede fora de Portugal — Espanha, Brasil e demais geografias onde a rede opera. |
| ITHLUX Portugal S.A. | Controlador (artigo 4.º, n.º 7, do RGPD) quanto a Portugal | Determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados relativos à atividade de mediação imobiliária desenvolvida em Portugal, sob o AMI nº 16353. |
| ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A., conjuntamente | Controladores conjuntos (artigo 26.º do RGPD) | Determinam conjuntamente as finalidades e os meios dos tratamentos comuns à rede: o site www.ithlux.com, a plataforma de gestão de imóveis e de contatos, o encaminhamento de solicitações entre geografias, as campanhas internacionais e o cumprimento dos deveres legais aplicáveis à rede. |
| Imobiliárias ITHLUX | Operadores (artigo 28.º do RGPD) e pessoas autorizadas (artigo 29.º), atuando sob a autoridade das sociedades controladoras | Estão integradas na rede e operam sob o AMI nº 16353, por conta e segundo instruções documentadas da ITHLUX Portugal S.A. (em Portugal) ou da ITHLUX INT (no exterior). Não são controladores autônomos do tratamento e não podem utilizar os dados para finalidades próprias. |
| Corretores ITHLUX (team members, agentes, equipes, team leaders, brokers e country masters) | Operadores (artigo 28.º do RGPD) ou pessoas autorizadas (artigo 29.º) | Exercem a atividade no âmbito da rede e sob o AMI nº 16353, por conta das sociedades controladoras. Estão vinculados a deveres contratuais de confidencialidade e ao dever legal de sigilo profissional (Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro — lei portuguesa da mediação imobiliária — e artigo 10.º da Lei n.º 58/2019). |
3.1 Responsabilidade conjunta entre a ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A.
A ITHLUX INT e a ITHLUX Portugal S.A. determinam conjuntamente as finalidades e os meios dos tratamentos comuns à rede, sendo controladores conjuntos nos termos do artigo 26.º do RGPD. Celebram, para esse efeito, um acordo de controladores conjuntos que reparte as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados.
O essencial desse acordo é disponibilizado ao titular dos dados a pedido, por meio de support@ithlux.com, e inclui a identificação das sociedades envolvidas, a repartição de responsabilidades, os pontos de contato e o modo de exercício dos direitos.
Independentemente da repartição interna de responsabilidades, o titular pode exercer os seus direitos e obter informação junto de qualquer uma das sociedades controladoras.
3.2 Encaminhamento da sua solicitação dentro da rede
Quando você envia uma solicitação por meio do site, essa solicitação é analisada centralmente e encaminhada ao corretor ou à imobiliária ITHLUX cuja área de atuação corresponda ao imóvel ou à localização em causa, podendo ser encaminhada entre a ITHLUX Portugal S.A. e a ITHLUX INT quando a operação envolva mais de uma geografia.
O encaminhamento dentro da rede não constitui uma comunicação dos seus dados a terceiros para fins de marketing: as imobiliárias e os corretores atuam por conta e sob as instruções das sociedades controladoras, nos termos do artigo 28.º do RGPD (ver Seção 8.1).
4. Âmbito de aplicação e marco legal
4.1 Âmbito territorial
Tratamos dados pessoais de titulares em Portugal, Espanha e Brasil. Aplicamos:
- o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a todos os tratamentos abrangidos pelo artigo 3.º do RGPD, incluindo os realizados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado em Portugal e os que afetem titulares de dados que se encontrem no território da União Europeia;
- a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados), do Brasil, quando o tratamento seja realizado no território brasileiro, tenha por objeto dados de titulares localizados no Brasil ou se destine à oferta de bens ou serviços a pessoas nesse território;
- a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD — lei espanhola de proteção de dados), da Espanha, em articulação com o RGPD, nos tratamentos sujeitos ao direito espanhol.
4.2 Marco legal aplicável
| Diploma | Relevância |
|---|---|
| Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) | Regime geral de proteção das pessoas físicas quanto ao tratamento de dados pessoais. |
| Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa: autoridade de controle (artigo 3.º), Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (artigos 9.º a 13.º), consentimento de menores (artigo 16.º), pessoas falecidas (artigo 17.º), videovigilância (artigo 19.º), prazos de conservação (artigo 21.º), transferências (artigo 22.º) e regime de infrações administrativas (artigos 37.º e 38.º). |
| Lei n.º 41/2004, de 16 de agosto | Privacidade nas comunicações eletrônicas, incluindo o regime de cookies e de armazenamento de informação em dispositivos terminais (artigo 5.º). |
| Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (decreto-lei português do comércio eletrônico) | Comércio eletrônico e comunicações comerciais não solicitadas (artigo 22.º). |
| Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (lei portuguesa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo) | Medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A mediação imobiliária é pessoa obrigada (artigo 4.º), sujeita a deveres de identificação e diligência (artigos 23.º a 42.º), de comunicação (artigos 43.º a 46.º) e de conservação (artigo 51.º). |
| Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro | Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária: requisitos de acesso e exercício, deveres profissionais e dever de sigilo. |
| Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (lei portuguesa de solução de conflitos de consumo) | Solução de conflitos de consumo e dever de informação sobre entidades de solução de conflitos (RAL). |
| Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR) e Diretiva (UE) 2024/1640 (AMLD6) | Novo marco europeu de prevenção à lavagem de dinheiro, aplicável a partir de 10 de julho de 2027. A ITHLUX adaptará os prazos e os procedimentos de conservação e diligência até essa data. |
| Regulamento (UE) 2016/679, artigos 44.º a 49.º | Condições e garantias aplicáveis às transferências para países terceiros. |
4.3 Princípios aplicáveis
Tratamos dados pessoais de acordo com os princípios da legalidade, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados; da exatidão; da limitação da conservação; da integridade e confidencialidade; e da responsabilização (accountability), nos termos do artigo 5.º do RGPD.
5. Que dados pessoais coletamos e de onde provêm
5.1 Dados que você nos fornece diretamente
a) Formulário de contato, de informação sobre um imóvel e de “Fale conosco”
Nome, endereço de correio eletrônico, número de telefone, país de interesse, assunto, mensagem, imóvel de referência (referência ITH), preferência de contato e, quando aplicável, consentimento para receber comunicações.
b) Formulário de estudo de mercado / avaliação gratuita do imóvel
Nome, endereço de correio eletrônico, número de telefone ou celular, endereço do imóvel, CEP, cidade, país, tipologia e características do imóvel, situação de ocupação, expectativa de valor, mensagem e consentimento para comunicações.
c) Formulário “Quero comprar / quero vender com a ITHLUX”
Nome, contatos, país e região, tipo de operação (compra ou venda), tipologia procurada, orçamento ou valor pretendido, prazo, observações e consentimento para comunicações.
d) Formulário de candidatura / página “Carreiras”
Nome, contatos, país, perfil pretendido (team member, independent agent, team leader, broker, country master), experiência profissional, curriculum vitae e respectivos anexos, referências profissionais, eventuais dados de certificações e, quando legalmente admissível e necessário, certidão de antecedentes criminais.
e) Inscrição em comunicações e newsletter
Nome, endereço de correio eletrônico, preferências de conteúdo e país.
f) Relação de mediação imobiliária, visita e negociação
Dados de identificação e de contato, dados do imóvel (endereço, matrícula do imóvel, descrição registral, plantas, fotografias e vídeos), dados de titularidade, dados de cônjuges, herdeiros, representantes e procuradores, dados de propostas e contrapropostas, dados de contraparte, dados bancários para efeitos de sinal ou caução, e dados constantes de documentos entregues para a escritura.
g) Identificação e diligência devida em matéria de lavagem de dinheiro
Nos termos dos artigos 23.º a 42.º da Lei n.º 83/2017: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, país e local de residência, número de identificação fiscal (NIF, equivalente ao CPF/CNPJ no Brasil), tipo, número, data de emissão e de validade do documento de identidade, órgão emissor, endereço, comprovante de endereço, dados de beneficiário final, informação sobre a condição de pessoa politicamente exposta, natureza, objeto e finalidade da relação de negócios, origem e destino dos fundos e identificação dos meios de pagamento utilizados.
h) Reclamações, Livro de Reclamações (livro de reclamações português) e contencioso
Identificação e contatos do reclamante, teor e documentos da reclamação, correspondência trocada e resultado do procedimento.
i) Fornecedores, prestadores e parceiros
Identificação, contatos profissionais, dados de faturamento e de pagamento e dados de representação legal.
5.2 Dados coletados automaticamente
Quando você utiliza o site, coletamos automaticamente:
- endereço IP e identificadores do dispositivo;
- fuso horário, idioma, sistema operacional, tipo e versão de navegador, resolução de tela;
- data e hora de acesso, páginas e imóveis consultados, pesquisas realizadas, filtros aplicados, tempo de permanência e interações com funcionalidades;
- site de origem (referrer) e campanhas e parâmetros de atribuição;
- identificadores de cookies e tecnologias equivalentes.
Esses dados são utilizados para assegurar o funcionamento e a segurança da plataforma, para produzir estatísticas e para melhorar a experiência de pesquisa. Os dados de medição e de publicidade comportamental dependem do seu consentimento (ver Seção 12).
5.3 Dados obtidos junto de terceiros
Podemos obter dados pessoais que não nos foram fornecidos diretamente por você, designadamente:
- imobiliárias e corretores da rede ITHLUX, que submetam ou atualizem registros de imóveis, contatos ou solicitações na plataforma;
- portais imobiliários, sociedades de mediação e parceiros nacionais e internacionais que nos encaminhem solicitações ou informação sobre imóveis;
- plataformas de redes sociais e serviços de mensagens, quando você interage com as nossas páginas oficiais ou nos envia uma mensagem;
- registros e fontes públicas ou de acesso legítimo relevantes para o cumprimento dos deveres de identificação e diligência e de verificação de sanções: Registo Comercial (registro comercial português) e Certidão Permanente, Registo Predial (registro de imóveis português), Registo Central do Beneficiário Efetivo (registro central português de beneficiários finais), listas de sanções nacionais e internacionais, listas de pessoas politicamente expostas e listas de medidas restritivas;
- entidades terceiras prestadoras de serviços de verificação de identidade e de diligência devida;
- referências profissionais indicadas por candidatos, com ciência do candidato;
- prestadores de serviços de hospedagem, análise, correio eletrônico e gestão do relacionamento com o cliente, no âmbito da operação normal da plataforma.
Quando os dados não forem coletados junto do próprio titular, é prestada a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD, incluindo a identificação das categorias de dados e a fonte da sua obtenção, no prazo máximo de um mês (ou, na primeira comunicação ao titular, se anterior).
5.4 Dados pessoais sensíveis e dados referentes a condenações
Em regra, a ITHLUX não coleta nem trata dados pessoais sensíveis na acepção do artigo 9.º, n.º 1, do RGPD (origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para identificação inequívoca, dados referentes à saúde e dados referentes à vida sexual ou orientação sexual).
A título excepcional, e sempre limitado ao estritamente necessário:
- dados referentes à saúde ou a incapacidade podem ser tratados quando sejam indispensáveis à acessibilidade do serviço, à avaliação da capacidade para a prática de atos ou ao cumprimento de obrigações específicas de acessibilidade, com base no consentimento explícito do titular (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD);
- dados referentes a condenações e infrações podem ser tratados no âmbito de procedimentos de recrutamento ou de seleção de parceiros, quando a lei o permita e seja necessário para a atividade, com base no artigo 10.º do RGPD e na Lei n.º 58/2019;
- dados de pessoas politicamente expostas são tratados no âmbito dos deveres da Lei n.º 83/2017 e não constituem, por si, uma categoria especial de dados.
5.5 Crianças e adolescentes
O site e os serviços da ITHLUX não se dirigem a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, o tratamento de dados de crianças com base no consentimento, relativamente à oferta direta de serviços da sociedade da informação, só é lícito a partir dos 13 anos; abaixo dessa idade é exigido o consentimento dos representantes legais.
Se detectarmos que coletamos dados de uma criança em violação destas regras, eliminá-los-emos sem demora injustificada. Se você for representante legal e considerar que um menor nos forneceu dados, entre em contato conosco por meio de support@ithlux.com.
5.6 Dados de pessoas falecidas
Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 58/2019, os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos quando integrem dados pessoais sensíveis, quando respeitem à intimidade da vida privada, à imagem ou a dados referentes às comunicações. Os direitos de acesso, retificação e eliminação relativos a esses dados são exercidos por quem o falecido houver designado para esse efeito ou, na sua falta, pelos respectivos herdeiros.
5.7 Os dados são obrigatórios ou facultativos?
| Situação | Consequência de não fornecer os dados |
|---|---|
| Solicitação de contato, informação ou estudo de mercado | A ITHLUX não conseguirá responder nem encaminhar a solicitação. Bastam o nome e um contato válido. |
| Celebração de contrato de mediação imobiliária | Sem os dados essenciais à identificação das partes e do imóvel, o contrato não pode ser celebrado nem executado. |
| Deveres de identificação e diligência (Lei n.º 83/2017) | O fornecimento é obrigatório por lei. A sua não obtenção obriga a ITHLUX a recusar iniciar a relação de negócios ou a pôr-lhe termo (artigos 50.º e 51.º da Lei n.º 83/2017). |
| Comunicações de marketing | Totalmente facultativo e baseado em consentimento, sem qualquer prejuízo para o serviço solicitado. |
| Dados sensíveis solicitados no âmbito de um procedimento específico | Facultativos; a recusa pode inviabilizar apenas esse procedimento concreto. |
6. Finalidades, bases legais e prazos de conservação
Tratamos dados pessoais apenas para as finalidades identificadas, determinadas e legítimas a seguir indicadas, e conservamo-los apenas pelo período necessário à consecução dessas finalidades ou pelo prazo legalmente exigido (artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e e), do RGPD e artigo 21.º da Lei n.º 58/2019).
| # | Finalidade do tratamento | Base legal | Prazo de conservação |
|---|---|---|---|
| 1 | Receber, registrar, analisar e responder a solicitações de contato e de informação | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) (diligências pré-contratuais a pedido do titular) e alínea f) (interesse legítimo na gestão do atendimento) | 24 meses após o último contato, se não se concretizar relação contratual |
| 2 | Realizar estudo de mercado e avaliação gratuita do imóvel | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD | 24 meses após o último contato, se não se concretizar relação contratual |
| 3 | Encaminhar a solicitação ao corretor ou à imobiliária ITHLUX competente | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea f) do RGPD | 24 meses, salvo se se iniciar relação contratual (ver item 5) |
| 4 | Prestar serviços de mediação imobiliária: captação, promoção, marketing de imóveis, visitas, negociação, propostas, acompanhamento até a escritura | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD; alínea c) quanto a obrigações legais conexas | Duração do contrato e respectiva execução, acrescida de 5 anos (prazo geral de prescrição, artigo 309.º do Código Civil), sem prejuízo do item 6 |
| 5 | Gerenciar a relação contratual com clientes, imobiliárias, corretores, fornecedores e parceiros; faturamento; cobrança | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea c) do RGPD | Duração da relação + prazos legais de prescrição |
| 6 | Cumprir deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: identificação e diligência devida, identificação de beneficiário final, verificação de pessoas politicamente expostas e de sanções, dever de exame, dever de recusa, comunicação de operações suspeitas e comunicação de atividades imobiliárias ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, órgão português de supervisão da mediação imobiliária) | Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) (obrigação legal) e alínea e) (interesse público), em conjunto com os artigos 23.º a 46.º da Lei n.º 83/2017 | 7 anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou após o término da relação de negócios (artigo 51.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017) |
| 7 | Cumprir obrigações fiscais, contábeis e de faturamento | Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD | 10 anos (artigo 40.º do Código Comercial e artigo 52.º do Código do IVA) |
| 8 | Marketing direto e comunicações comerciais sobre imóveis, serviços e novidades da rede, por correio eletrônico, SMS, mensagens ou correio postal | Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) (consentimento) e artigo 7.º do RGPD; no caso de clientes existentes, artigo 6.º, n.º 1, alínea f) e artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 7/2004 (produtos ou serviços similares) | Enquanto o consentimento não for revogado ou a oposição manifestada; o registro do consentimento é conservado por 5 anos para prova (artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019) |
| 9 | Marketing telefônico e contato comercial não solicitado | Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou alínea f) do RGPD, com respeito do direito de oposição e das listas de oposição previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 | Enquanto não for manifestada oposição; registro da oposição conservado por 5 anos |
| 10 | Gestão de campanhas de marketing, medição de desempenho e atribuição de origem de contato | Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com dados agregados ou pseudonimizados; alínea a) quando impliquem cookies não essenciais | 24 meses |
| 11 | Publicidade comportamental e remarketing em plataformas de terceiros | Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) (consentimento) e artigo 5.º da Lei n.º 41/2004 | Conforme a Política de Cookies; máximo de 24 meses |
| 12 | Análise estatística, estudos de mercado, definição de perfis agregados e melhoria da plataforma | Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com recurso a anonimização ou pseudonimização | Dados agregados: sem limite, por não serem dados pessoais; dados pseudonimizados: 24 meses |
| 13 | Garantir a segurança da informação, prevenir fraudes, abusos e acessos não autorizados, e manter registros de atividade | Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD e artigo 32.º do RGPD | Logs operacionais: 6 meses; registros de incidentes de segurança: até 5 anos |
| 14 | Gerenciar a rede ITHLUX: contratos com imobiliárias e corretores, comissões, treinamento, comunicação interna na intranet, gestão de desempenho | Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e alínea f) do RGPD | Duração da relação + prazos legais de prescrição |
| 15 | Recrutamento e seleção de candidatos | Candidatura a vaga concreta: artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Candidatura espontânea e reserva de candidaturas: artigo 6.º, n.º 1, alínea a) | 12 meses após a conclusão do processo, salvo consentimento para conservação por 24 meses |
| 16 | Gestão de reclamações, do Livro de Reclamações, de procedimentos de solução de conflitos e de processos judiciais ou administrativos | Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f) do RGPD | Duração do procedimento + 5 anos de prescrição |
| 17 | Videovigilância nas instalações, quando exista, para proteção de pessoas e bens | Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, com os requisitos do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 e da Lei n.º 34/2013 | 30 dias, salvo se necessário para efeitos de prova ou de procedimento em curso |
| 18 | Responder a solicitações de autoridades públicas e judiciárias e exercer ou defender direitos em processos | Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e alínea f) do RGPD, e artigo 9.º, n.º 2, alínea f), quando aplicável | Duração do procedimento + prazos de prescrição aplicáveis |
| 19 | Operações societárias: reorganização, fusão, aquisição, transmissão de ativos ou de carteira | Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD | Fase de avaliação e de due diligence + prazos legais aplicáveis |
6.1 Alteração de finalidade
Se pretendermos tratar os seus dados para uma finalidade diferente daquela para a qual foram coletados, avaliaremos previamente a compatibilidade dessa finalidade nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do RGPD e, sempre que exigido, prestaremos informação complementar antes do início do novo tratamento.
6.2 Anonimização
Quando a finalidade puder ser alcançada com dados anonimizados, deixando de ser possível identificar uma pessoa física, essa informação deixa de ser considerada dado pessoal e não está sujeita a esta Política.
7. Decisões automatizadas e definição de perfis
A ITHLUX não toma decisões com efeitos jurídicos sobre o titular dos dados, ou que o afetem de forma significativa, baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, na acepção do artigo 22.º do RGPD.
Realizamos, no entanto, tratamentos automatizados que não produzem esses efeitos, designadamente:
- ordenação e recomendação de imóveis com base em critérios de pesquisa, localização, tipologia e orçamento;
- segmentação de contatos para fins de encaminhamento dentro da rede e de atribuição de origem de campanha;
- medição de desempenho de campanhas e de interação com o site;
- pontuação de risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, exigida pela Lei n.º 83/2017, cujo resultado determina o nível de diligência aplicável (medidas simplificadas ou reforçadas). Essa pontuação não substitui a avaliação humana: a decisão final de estabelecer, manter ou encerrar a relação de negócios é sempre tomada por pessoa responsável, sem prejuízo do dever legal de recusa previsto no artigo 50.º da Lei n.º 83/2017.
Caso venhamos a adotar sistemas que tomem decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos, informaremos previamente os titulares e garantiremos: (i) o direito de obter intervenção humana; (ii) o direito de manifestar o seu ponto de vista; e (iii) o direito de contestar a decisão (artigo 22.º, n.º 3, do RGPD).
O titular tem direito a obter informação significativa sobre a lógica subjacente a qualquer tratamento automatizado, bem como sobre a importância e as consequências previstas desse tratamento (artigos 13.º, n.º 2, alínea f), 14.º, n.º 2, alínea g), e 15.º, n.º 1, alínea h), do RGPD), por meio de pedido dirigido ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
8. Com quem compartilhamos os seus dados
A ITHLUX não vende dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações descritas nesta Seção, sempre limitado ao necessário.
8.1 Dentro da rede ITHLUX
Os dados das solicitações enviadas por meio do site são acessíveis às imobiliárias e aos corretores ITHLUX cuja área de atuação corresponde ao imóvel ou à localização em causa, para que possam prestar o serviço solicitado. Uma vez que as imobiliárias e os corretores estão integrados na rede e operam sob o AMI nº 16353, por conta e sob as instruções das sociedades controladoras, esse acesso não constitui uma comunicação dos seus dados a terceiros para fins de marketing nem uma transferência para outro controlador.
Os dados podem, da mesma forma, ser acessados pela ITHLUX INT e pela ITHLUX Portugal S.A., conforme a geografia da operação, enquanto controladores conjuntos (ver Seção 3.1).
8.2 Prestadores de serviços que atuam por nossa conta (operadores)
Recorremos a prestadores especializados e a intervenientes da rede que tratam dados pessoais por nossa conta e sob as nossas instruções, no âmbito de contratos que atendem ao artigo 28.º do RGPD e ao artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 58/2019. As categorias são:
- imobiliárias e corretores da rede ITHLUX, que operam sob o AMI nº 16353 e atuam por conta e sob as instruções das sociedades controladoras;
- hospedagem, infraestrutura em nuvem e serviços de cópia de segurança;
- gestão do sistema de gestão de conteúdo do site e desenvolvimento e manutenção de sistemas;
- gestão do relacionamento com o cliente (CRM) e automação de marketing;
- envio de correio eletrônico e de mensagens;
- análise de tráfego e de comportamento no site;
- verificação de identidade, de beneficiário final, de sanções e de pessoas politicamente expostas;
- serviços jurídicos, contábeis, fiscais e de auditoria;
- serviços de tradução, corretagem de seguros e intermediação de crédito, quando contratados pelo cliente;
- prestadores de serviços de arquivo e de gestão documental;
- serviços de avaliação de imóveis, certificação energética e reportagem fotográfica.
Todos os operadores têm acesso apenas aos dados estritamente necessários à prestação do serviço, estão vinculados a deveres de confidencialidade e de segurança e não podem recorrer a operadores adicionais sem a nossa autorização. As categorias de operadores utilizados são identificadas no documento de implementação da Política e a informação atualizada é disponibilizada ao titular dos dados a pedido.
8.3 Parceiros de publicidade, medição e redes sociais
Determinadas funcionalidades do site e das campanhas de comunicação são asseguradas por plataformas de terceiros que podem atuar como controladores autônomos ou como controladores conjuntos, designadamente serviços de publicidade e de medição de audiência e plug-ins de redes sociais. Só ativamos cookies e identificadores não essenciais com o seu consentimento prévio, e esse compartilhamento é descrito na Política de Cookies.
Quando você interage com as nossas páginas em redes sociais, a plataforma em causa determina as finalidades e os meios do tratamento que realiza, sendo-lhe aplicáveis as políticas de privacidade dessas entidades.
8.4 Autoridades públicas, reguladores e tribunais
Comunicamos dados pessoais sempre que tal seja exigido ou permitido por lei, designadamente a:
- IMPIC, I. P. — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, no âmbito da supervisão da atividade de mediação imobiliária e da comunicação de atividades imobiliárias (artigo 46.º da Lei n.º 83/2017);
- Unidade de Informação Financeira (UIF, unidade portuguesa de inteligência financeira) e DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal, órgão do Ministério Público português), no âmbito da comunicação de operações suspeitas;
- Autoridade Tributária e Aduaneira (autoridade fiscal portuguesa), no âmbito de obrigações fiscais e de inspeção;
- CNPD e demais autoridades de controle, no exercício dos seus poderes de fiscalização;
- autoridades judiciárias, policiais e de supervisão, no âmbito das suas atribuições legais.
Nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 83/2017, a ITHLUX está legalmente impedida de revelar ao titular que foi, está sendo ou será transmitida uma comunicação de operação suspeita, ou qualquer informação relacionada com essa comunicação. Esse impedimento prevalece sobre o direito de informação e de acesso previsto no artigo 20.º da Lei n.º 58/2019, que afasta os direitos de informação e de acesso quando exista um dever de sigilo oponível ao próprio titular.
8.5 Operações societárias
No âmbito de uma reorganização, fusão, aquisição, cisão ou transmissão de ativos ou de carteira de clientes, os dados podem ser transmitidos às entidades envolvidas e aos respectivos consultores, no quadro de um processo de due diligence, com deveres de confidencialidade e com informação aos titulares nos termos legalmente exigidos.
8.6 Comunicação de dados por iniciativa própria
Fora dos casos anteriores, a ITHLUX não comunica dados pessoais a terceiros para fins de marketing desses terceiros sem o consentimento específico e prévio do titular. Sempre que a comunicação para fins de marketing direto esteja prevista, será prestada a informação exigida pelo artigo 21.º, n.º 2, do RGPD, com identificação da entidade destinatária e direito de oposição gratuita.
9. Transferências de dados para fora do Espaço Econômico Europeu
9.1 Regra geral
A ITHLUX armazena os dados pessoais coletados por meio do site em servidores localizados no Espaço Econômico Europeu (EEE) e dá preferência a prestadores estabelecidos na União Europeia.
9.2 Transferências no âmbito da União Europeia
As comunicações entre Portugal e Espanha ocorrem dentro do EEE e se beneficiam da livre circulação de dados prevista no artigo 1.º, n.º 3, do RGPD. Todas as medidas de segurança desta Política aplicam-se igualmente a esses tratamentos.
9.3 Transferências para o Brasil
A rede ITHLUX desenvolve atividade no Brasil, que é um país terceiro em relação ao EEE. A Comissão Europeia não adotou, até a presente data, uma decisão de adequação em relação ao Brasil.
Sempre que uma transferência de dados pessoais para o Brasil seja necessária, a ITHLUX assegura uma das seguintes garantias:
- Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), acompanhadas de uma avaliação do impacto da transferência sobre os direitos dos titulares e, quando necessário, de medidas suplementares de natureza técnica, contratual ou organizacional (artigo 46.º, n.os 2, alínea c), e 3, do RGPD);
- regras corporativas vinculantes para transferências intragrupo, quando aplicáveis (artigo 47.º do RGPD);
- consentimento explícito e informado do titular, para situações específicas e pontuais, depois de informado dos eventuais riscos (artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do RGPD);
- necessidade para a execução de um contrato celebrado entre o titular e a ITHLUX ou para a execução de medidas pré-contratuais a pedido do titular (artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
9.4 Transferências para outros países terceiros
Alguns prestadores de serviços de hospedagem, análise, publicidade e comunicações podem tratar dados fora do EEE. Nesses casos:
- privilegiamos prestadores abrangidos por uma decisão de adequação da Comissão Europeia, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA (EU–US Data Privacy Framework, Decisão de Execução (UE) 2023/1795), quando o importador esteja certificado;
- na sua ausência, celebramos Cláusulas Contratuais-Tipo e adotamos medidas suplementares depois de uma avaliação caso a caso.
9.5 Direito a obter informações
Você pode obter informações sobre as garantias aplicáveis a cada transferência e solicitar uma cópia das cláusulas contratuais celebradas, com as devidas supressões de confidencialidade e de proteção de informação comercial, por meio de support@ithlux.com.
9.6 Titulares no Brasil
Quando o tratamento estiver sujeito à LGPD, os titulares podem exercer junto da ITHLUX os direitos previstos nos artigos 17.º a 22.º da Lei n.º 13.709/2018, incluindo a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade, a informação sobre compartilhamento e a revisão de decisões automatizadas, bem como apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, autoridade brasileira de proteção de dados).
10. Segurança do tratamento
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD e do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019, incluindo:
- confidencialidade: controle de acesso baseado em perfis e no princípio da necessidade de conhecer, autenticação individual, senhas fortes, autenticação multifator nos sistemas críticos, gestão de acessos e de desligamentos de colaboradores;
- integridade e disponibilidade: cópias de segurança periódicas com testes de restauração, redundância, monitoramento de disponibilidade e planos de continuidade;
- criptografia: criptografia em trânsito (TLS) e, quando adequado, em repouso;
- minimização e pseudonimização: coleta limitada ao necessário e uso de identificadores pseudonimizados em análises e ambientes de teste;
- registro e rastreabilidade: registro de acessos e de operações sobre dados pessoais relevantes;
- segurança desde a concepção e por padrão: os novos processos e sistemas são concebidos em conformidade com o artigo 25.º do RGPD, com avaliação de impacto quando o tratamento seja suscetível de resultar em risco elevado (artigo 35.º do RGPD e artigo 7.º da Lei n.º 58/2019);
- contratos e deveres acessórios: todos os operadores estão vinculados por contratos com cláusulas de proteção de dados e de confidencialidade; os corretores e as imobiliárias da rede estão vinculados por deveres contratuais de sigilo e de confidencialidade que se somam ao dever legal de sigilo profissional;
- treinamento e conscientização: ações de treinamento periódicas, incluindo em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção de dados (artigo 55.º da Lei n.º 83/2017);
- gestão de incidentes: procedimento documentado de detecção, contenção, avaliação, notificação e correção, com responsáveis designados.
Limites de responsabilidade. Apesar das medidas adotadas, nenhuma transmissão de dados pela Internet ou por redes abertas é integralmente segura. Recomendamos que adote medidas adicionais de proteção no seu dispositivo, designadamente manter o sistema e o navegador atualizados, dispor de firewall e de software antimalware ativos e verificar a autenticidade dos sites que visita.
11. Os seus direitos
11.1 Direito de informação
Você tem o direito de obter informação clara, concisa e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. Esta Política concretiza esse direito.
11.2 Direito de acesso
Você pode obter confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, acessar os dados e as informações previstas no artigo 15.º do RGPD, incluindo as finalidades, as categorias de dados, os destinatários, os prazos de conservação, a existência de decisões automatizadas e as garantias aplicáveis às transferências internacionais. Ser-lhe-á fornecida uma cópia dos dados objeto de tratamento.
11.3 Direito de retificação
Você pode solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, incluindo a atualização de contatos, endereços e dados de identificação, nos termos do artigo 16.º do RGPD. Se os dados tiverem sido comunicados a terceiros, informaremos os destinatários da retificação, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcional.
11.4 Direito à eliminação
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados quando se verifique alguma das circunstâncias do artigo 17.º do RGPD.
Nota importante: nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Lei n.º 58/2019, quando exista um prazo legal de conservação, o direito à eliminação só pode ser exercido após o término desse prazo. É o caso dos dados abrangidos pelos deveres de conservação da Lei n.º 83/2017 (7 anos) e das obrigações fiscais e contábeis (10 anos).
11.5 Direito à limitação do tratamento
Você pode solicitar a limitação do tratamento nos casos previstos no artigo 18.º do RGPD, designadamente enquanto se discute a exatidão dos dados ou a legalidade do tratamento, ou quando pretenda a conservação dos dados para efeitos de exercício de direitos, apesar de já não serem necessários.
11.6 Direito à portabilidade
Você tem o direito de receber os dados que nos forneceu, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automatizada, e de transmiti-los a outro controlador, nos termos do artigo 20.º do RGPD e do artigo 18.º da Lei n.º 58/2019. A portabilidade abrange apenas os dados fornecidos pelo próprio titular e os tratamentos baseados no consentimento ou em contrato, realizados por meios automatizados.
11.7 Direito de oposição
Você pode se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados:
- para fins de marketing direto e de prospecção, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja associada a esse marketing (artigo 21.º, n.os 2 e 3, do RGPD). Após a oposição, os dados deixam de ser tratados para esse fim, sem qualquer custo e sem necessidade de fundamentar o pedido;
- em outros tratamentos baseados no interesse legítimo, por motivos relacionados com a sua situação particular (artigo 21.º, n.º 1, do RGPD), caso em que deixaremos de tratar os dados, salvo se demonstrarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.
11.8 Direito de revogar o consentimento
Quando o tratamento se basear no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem que tal afete a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado. A revogação é tão simples como a concessão do consentimento: basta utilizar o link de cancelamento da inscrição disponível em todas as comunicações ou entrar em contato conosco por correio eletrônico.
11.9 Direito de não se sujeitar a decisões automatizadas
Nos termos do artigo 22.º do RGPD, você tem o direito de não se sujeitar a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem de forma significativa. Ver a Seção 7.
11.10 Direito de apresentar reclamação
Você tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle, nos termos do artigo 77.º do RGPD, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração.
Autoridade de controle em Portugal:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Av. D. Carlos I, 134, 1.º — 1200-651 Lisboa Telefone: (+351) 213 928 400 · Fax: (+351) 213 976 832 Correio eletrônico: geral@cnpd.pt
www.cnpd.pt
Outras autoridades relevantes: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD, autoridade espanhola de proteção de dados, www.aepd.es) para titulares na Espanha; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, www.gov.br/anpd) para titulares no Brasil.
11.11 Direito a indenização
Sem prejuízo do direito de reclamação, qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido a tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro ato que viole as disposições do RGPD ou da lei nacional tem direito a obter do controlador ou do operador a reparação do dano sofrido (artigos 79.º e 82.º do RGPD e artigo 33.º da Lei n.º 58/2019).
11.12 Como e quando exercer os seus direitos
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Como | Por meio do formulário de contato do site ou por correio eletrônico para support@ithlux.com; também por correio postal para a sede, indicada na Seção 2.1. |
| Conteúdo | Identificação do requerente, descrição clara do direito que pretende exercer e elementos que permitam localizar os dados (por exemplo, endereço de correio eletrônico utilizado ou referência de imóvel). |
| Prazo de resposta | 1 mês a contar do recebimento da solicitação, prorrogável por mais 2 meses em casos de especial complexidade, com informação fundamentada ao requerente no primeiro mês (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD). |
| Custos | Gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pela sua repetição, caso em que pode ser cobrada uma taxa razoável ou recusada a resposta (artigo 12.º, n.º 5, do RGPD). |
| Segurança | Para proteger os seus dados, podemos solicitar informação adicional que confirme a sua identidade. Não utilizaremos esses dados para outras finalidades. |
| Recusa | Se a solicitação não puder ser atendida, ser-lhe-ão comunicados os motivos e o direito de reclamar à CNPD e de recorrer judicialmente. |
11.13 Representação
Você pode mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos com fins estatutários de interesse público e atuação na defesa dos direitos dos titulares para exercer os direitos em seu nome, nos termos do artigo 80.º do RGPD e do artigo 35.º da Lei n.º 58/2019.
12. Cookies e outras tecnologias
O site utiliza cookies e tecnologias equivalentes (web beacons, tags, pixels e armazenamento local).
Princípios que aplicamos:
- os cookies estritamente necessários ao funcionamento do site são utilizados com base no interesse legítimo na prestação do serviço expressamente solicitado, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2004;
- os demais cookies — de medição, de funcionalidade, de publicidade e de redes sociais — só são instalados após consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco, dado por meio do gestor de consentimento, e podem ser livremente recusados ou desativados sem qualquer prejuízo para a navegação;
- a recusa é tão simples quanto a aceitação: existe uma opção de recusar todos os cookies não essenciais com o mesmo destaque da opção de aceitar;
- não utilizamos cookie walls nem condicionamos o acesso ao conteúdo ao consentimento para cookies não essenciais;
- o consentimento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento por meio das configurações do gestor de consentimento, acessíveis a partir de todas as páginas;
- conservamos o registro das suas preferências de consentimento pelo período necessário para demonstrar o cumprimento das nossas obrigações.
Informação detalhada. A identificação dos cookies utilizados, das respectivas finalidades, dos prazos de conservação e dos terceiros responsáveis consta da Política de Cookies, disponível em /politica-de-cookies/, que é atualizada sempre que a composição dos cookies se altere.
Você também pode gerenciar ou excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. A limitação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de funcionalidades do site. Para informação sobre publicidade comportamental e mecanismos de oposição, você pode consultar www.youronlinechoices.com/pt.
13. Links para sites e serviços de terceiros
O site contém links para sites, aplicativos e serviços de terceiros, incluindo portais imobiliários, redes sociais e sites de imobiliárias da rede. Cada um desses serviços tem a sua própria política de privacidade e os seus próprios controladores.
A ITHLUX não é responsável pelos tratamentos realizados por esses terceiros. Recomendamos a leitura das respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais.
Quando você interage com um plug-in de uma rede social incorporado no nosso site, o funcionamento pode ser condicionado pelo consentimento dado para cookies não essenciais.
14. Incidentes de segurança com dados pessoais
A ITHLUX dispõe de um procedimento documentado de gestão de incidentes de segurança com dados pessoais, que assegura:
- a detecção e contenção do incidente e a avaliação do risco para os direitos e liberdades dos titulares;
- o registro de todos os incidentes, incluindo os que não são notificados, nos termos do artigo 33.º, n.º 5, do RGPD;
- a notificação à CNPD no prazo de 72 horas após o conhecimento do incidente, sempre que seja suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas (artigo 33.º do RGPD e artigo 38.º, n.º 1, alínea j), da Lei n.º 58/2019);
- a comunicação aos titulares afetados, sem demora injustificada, quando o incidente seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades (artigo 34.º do RGPD);
- a comunicação aos operadores e controladores conjuntos relevantes, bem como às autoridades setoriais competentes quando aplicável.
Se você considerar que os seus dados foram afetados por um incidente de segurança, entre em contato conosco por meio de support@ithlux.com.
15. Especificidades da atividade de mediação imobiliária
A atividade de mediação imobiliária está sujeita a deveres legais específicos que condicionam o tratamento de dados pessoais. A ITHLUX cumpre-os integralmente.
15.1 Pessoa obrigada em matéria de lavagem de dinheiro
A ITHLUX é pessoa obrigada nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017. Em consequência:
- dever de identificação e diligência: identificamos e verificamos a identidade dos clientes, dos seus representantes e dos beneficiários finais, coletamos informação sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação de negócios e, quando aplicável, sobre a origem e o destino dos fundos (artigos 23.º a 42.º);
- medidas reforçadas: aplicamos medidas de diligência reforçada em situações de risco elevado, incluindo pessoas politicamente expostas e países terceiros de risco elevado (artigos 36.º a 39.º);
- dever de recusa: se não obtivermos os elementos, os meios comprobatórios ou a informação exigidos, recusamos iniciar a relação de negócios, realizar a operação ou damos por encerrada a relação em curso (artigo 50.º);
- dever de conservação: os elementos coletados e os documentos das operações são conservados por 7 anos após a identificação do cliente ou o término da relação de negócios, em suporte duradouro (artigo 51.º);
- dever de comunicação: comunicamos ao IMPIC, I. P., trimestralmente, os elementos das transações imobiliárias e dos contratos de locação com aluguel igual ou superior a 2.500 euros, nos termos do artigo 46.º;
- dever de não divulgação: estamos legalmente impedidos de informar o titular sobre comunicações de operações suspeitas ou sobre investigações em curso (artigo 54.º);
- dever de treinamento: asseguramos treinamento adequado e registrado aos dirigentes, colaboradores e corretores com funções relevantes (artigo 55.º).
A partir de 10 de julho de 2027 aplica-se diretamente o Regulamento (UE) 2024/1624 (AMLR), que a ITHLUX integrará aos seus procedimentos.
15.2 Sigilo profissional e confidencialidade
Todos os colaboradores, corretores, imobiliárias e prestadores de serviços da rede estão sujeitos a deveres de sigilo profissional e de confidencialidade em relação à informação a que acessam no exercício das suas funções, nos termos do regime da mediação imobiliária (Lei n.º 15/2013) e do artigo 10.º da Lei n.º 58/2019. Esses deveres subsistem após o término das funções.
15.3 Dados de terceiros envolvidos em negócios imobiliários
No âmbito de uma transação, tratamos dados de titulares que não são nossos clientes diretos, como cônjuges, herdeiros, coproprietários, procuradores, locatários e representantes de pessoas jurídicas. Esses dados são tratados para as finalidades de identificação das partes, cumprimento de deveres legais, preparação e celebração do negócio jurídico e cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro, com a informação prevista no artigo 14.º do RGPD.
15.4 Promoção de imóveis e conteúdo multimídia
Na promoção de imóveis (fotografias, vídeos, visitas virtuais, plantas e descrições):
- limitamos a divulgação aos elementos necessários à comercialização do imóvel;
- não publicamos elementos que permitam a localização exata de pessoas físicas ou que revelem a identidade de proprietários que não tenham consentido na divulgação;
- quando as imagens incluam pessoas identificáveis, obtemos o respectivo consentimento ou utilizamos técnicas de desfoque;
- não publicamos documentos de identidade, certidões registrais ou matriciais com dados pessoais, nem informação sobre a situação patrimonial ou financeira dos proprietários;
- a indicação de referências internas de imóveis é feita de modo a não permitir a reidentificação indevida de titulares.
15.5 Livro de Reclamações e solução de conflitos
Tratamos dados de reclamantes para dar seguimento a reclamações apresentadas no Livro de Reclamações eletrônico e em suporte de papel, nos termos da legislação aplicável, e informamos sobre as entidades de solução de conflitos de consumo competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015. Os dados são conservados pelos prazos legais aplicáveis e utilizados apenas para a gestão da reclamação, do procedimento de solução de conflitos e de eventual contencioso.
15.6 Site como vitrine de propriedades
O site funciona como vitrine internacional de propriedades. Os dados relativos a imóveis são publicados sob responsabilidade da ITHLUX e das imobiliárias da rede, com observância dos deveres de exatidão e de minimização. Pedidos de remoção ou de correção de conteúdo relativo a um imóvel devem ser dirigidos a support@ithlux.com.
16. Carreiras, candidaturas e relação com corretores
16.1 Candidaturas
Quando você se candidata a uma função na rede ITHLUX, tratamos os dados do seu curriculum vitae, os dados de contato, a informação sobre experiência profissional, as referências e os resultados das entrevistas e avaliações.
- Base legal: diligências pré-contratuais a pedido do candidato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD) para candidaturas a funções concretas; consentimento (alínea a)) para candidaturas espontâneas e para a conservação dos dados em reserva para futuras oportunidades;
- Conservação: 12 meses após a conclusão do processo de seleção, salvo consentimento para conservação por 24 meses;
- Decisões: as avaliações de candidatos são realizadas por pessoas e não se baseiam em decisões exclusivamente automatizadas;
- Referências: contatamos referências apenas quando o candidato as indique ou autorize;
- Dados referentes a condenações: são tratados apenas quando legalmente admissível e estritamente necessário para a função, nos termos do artigo 10.º do RGPD.
Você pode retirar a sua candidatura e solicitar a eliminação dos dados a qualquer momento por meio de support@ithlux.com.
16.2 Imobiliárias, corretores e equipes
A relação entre as sociedades controladoras e as imobiliárias e os corretores da rede é regulada por contratos que incluem:
- contratos de operação em conformidade com o artigo 28.º do RGPD, uma vez que as imobiliárias e os corretores estão integrados na rede, operam sob o AMI nº 16353 e atuam por conta e sob as instruções das sociedades controladoras;
- deveres de confidencialidade e de sigilo profissional;
- obrigações de segurança, de notificação de incidentes e de apoio ao exercício de direitos pelos titulares;
- regras de utilização da plataforma, da marca e dos dados de clientes;
- proibição de utilização dos dados para finalidades próprias não autorizadas, incluindo para marketing próprio ou para cessão a terceiros.
17. Alterações a esta Política
Esta Política pode ser alterada e atualizada a qualquer momento, designadamente em decorrência de alterações legislativas, de orientações das autoridades de controle, da evolução dos serviços prestados ou da adoção de novas tecnologias.
- A versão em vigor é sempre a publicada em
/politica-de-privacidade/, com indicação da data da última atualização e do número de versão; - As alterações materiais que afetem os direitos dos titulares são comunicadas de forma destacada no site e, quando legalmente exigido ou quando o impacto o justifique, por correio eletrônico;
- Quando a alteração se referir a tratamentos baseados em consentimento, será solicitado novo consentimento antes da entrada em vigor da alteração;
- O histórico de versões é mantido no Anexo II e as versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis a pedido.
18. Como entrar em contato conosco
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Exercício de direitos (acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade, oposição, revogação do consentimento) | support@ithlux.com |
| Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais | ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A. — support@ithlux.com |
| Reclamações e Livro de Reclamações | support@ithlux.com |
| Segurança da informação e incidentes | support@ithlux.com |
| Controladores | ITHLUX INT e ITHLUX Portugal S.A. |
| Endereço postal | Av. de Pádua, nº.3 – 1800-294 Lisboa, Portugal |
Anexo I — Prazos de conservação
| Categoria de dados | Prazo | Fundamentação |
|---|---|---|
| Contatos e solicitações não convertidos em relação contratual | 24 meses após o último contato | Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD e artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019 |
| Estudos de mercado e avaliações não convertidos | 24 meses após o último contato | Idem |
| Processos de mediação imobiliária concluídos | Duração + 5 anos | Artigo 309.º do Código Civil (prescrição ordinária) e artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019 |
| Documentação de identificação e diligência, registros de operações e análises de LD/FT | 7 anos após a identificação ou o término da relação de negócios | Artigo 51.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017 |
| Faturamento, contabilidade e documentos de suporte fiscal | 10 anos | Artigo 40.º do Código Comercial e artigo 52.º do Código do IVA |
| Registro do consentimento para marketing | 5 anos após a concessão ou a revogação | Artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019 (prova do cumprimento) |
| Dados de marketing direto | Até a revogação do consentimento ou a oposição | Artigos 7.º, n.º 3, e 21.º do RGPD |
| Logs de acesso e de segurança | 6 meses | Artigo 32.º do RGPD e princípio da limitação da conservação |
| Registros de incidentes de segurança | Até 5 anos | Artigo 33.º, n.º 5, do RGPD |
| Candidaturas | 12 meses (ou 24 meses com consentimento) | Artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD |
| Reclamações e processos de solução de conflitos ou judiciais | Duração do procedimento + 5 anos | Prazos legais de prescrição |
| Imagens de videovigilância | 30 dias, salvo necessidade probatória | Artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 34/2013 |
| Dados de titulares que não sejam clientes diretos (cônjuges, herdeiros, procuradores) | Duração do negócio + prazos legais aplicáveis | Artigos 5.º e 14.º do RGPD e artigo 51.º da Lei n.º 83/2017 |
Esgotado o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.
Anexo II — Histórico de versões
| Versão | Data | Alterações |
|---|---|---|
| 1.0 | 2023 | Versão original publicada em /politica-de-privacidade/ |
| 3.0 | 31 de agosto de 2026 | Revisão integral: identificação do controlador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; enquadramento da rede ITHLUX e dos papéis de controlador, operador e controlador conjunto; tabela de finalidades, bases legais e prazos de conservação; deveres de prevenção à lavagem de dinheiro; regime de transferências internacionais, incluindo o Brasil; direitos dos titulares detalhados; incidentes de segurança com dados pessoais; recrutamento; regime de cookies; anexos |
